Anatel não aceita que teles adiem pagamento do aporte da EAD, equivalente a R$ 2,6 bilhões

A Anatel não acolheu o pedido das operadoras Claro, TIM, Vivo e Algar para que fosse autorizado o adiamento do pagamento da parcela de 2017 referente ao aporte da EAD (Empresa Administradora da Digitalização), previsto para acontecer em 31 de janeiro deste ano. Os recursos são repassados à EAD como parte dos compromissos do edital de 700 MHz e servem para custear o trabalho de distribuição dos kits que permitem o desligamento da TV analógica e a transição para a TV digital, liberando o espectro para as teles. A decisão, aprovada nesta quinta, 19, em circuito deliberativo, significa que as operadoras terão que repassar à EAD o montante de aproximadamente R$ 2,6 bilhões (cerca de R$ 860 milhões para cada uma das três grandes e cerca de R$ 13 milhões da Algar, com as correções, nas contas preliminares dos técnicos da agência). O montante se refere à parcela de 2016, que havia sido adiada para este ano, e à parcela de 2017, cuja data foi mantida pelo conselho da agência. As empresas não pediam novo adiamento da parcela de 2016, apenas da de 2017.
A decisão dos conselheiros se fundamentou na manifestação da Procuradoria Especializada que não viu fato externo que justificasse interpretação diferente do que está disposto no edital. Se em 2016 houve uma justificativa factual para o adiamento, que era a alteração de cronograma de desligamento, em 2017 este fato não se repetiu.
As operadoras contavam com o adiamento da parcela de 2017 para anteciparem alguns investimentos em infraestrutura. Como é um compromisso de edital, contudo, todas estão provisionadas para fazer o pagamento, mas ainda pode haver recursos ao conselho diretor.

Estes recursos, vale lembrar, devem custear todas as despesas da EAD com o trabalho de limpeza da faixa de 700 MHz mas não são recursos das empresas. Ao final, o saldo da EAD, se houver, é utilizado para políticas públicas e não retorna para as empresas.

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