Através da assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação de Práticas ? TCC, a Brasil Telecom se comprometeu com a Anatel a cessar imediatamente a conduta investigada através de processo administrativo (PADO) aberto contra a empresa após denúncia formalizada pela Embratel. Neste PADO, a Anatel investigou indícios de prática anticoncorrencial da empresa ao estabelecer descontos nos valores oferecidos em licitações para fornecimento de acesso local de transmissão de dados. A assinatura do termo não implica para a Brasil Telecom o reconhecimento de ilicitude de conduta investigada neste PADO. A empresa se compromete a oferecer os descontos de forma isonômica a seus concorrentes nas licitações das quais participar a partir de agora, além de manter estes valores publicados em seu site. O TCC vale por um ano, prazo em que o PADO que motivou a sua assinatura como forma de resolver previamente o problema, será julgado.
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