Uma versão revisada da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) foi publicada pelo governo federal nesta quinta-feira, 17, com a proposta de ações estratégicas na área até o ano de 2026.
Elaborada por um comitê interministerial (o CITDigital), a revisão quadrianual era aguardada desde julho, mas foi concluída em meio à transição de governo das gestões de Jair Bolsonaro e Lula. O cenário de certa forma repete 2018, quando a primeira versão do documento (instituída pelo Decreto nº 9.319/2018 da gestão Temer) dependeu de execução do governo seguinte.
Internamente, a avaliação de servidores é da estratégia como uma "política de estado" que deve ser encarada como um marco de partida pelo governo de transição. Ainda que com ajustes na execução das políticas públicas, o entendimento é que linhas gerais – como a ampliação do acesso da população à Internet – seriam "perenes".
O E-Digital, contudo, traz um leque bem amplo de medidas listadas no CITDigital (ou Comitê Interministerial para a Transformação Digital). O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) consolidou os esforços, que envolveram as pastas das Comunicações (MCom), Economia, Casa Civil, Educação, Relações Exteriores, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Ações
As ações estratégicas para o quadriênio até 2026 seguem diferentes eixos habilitadores e de transformação digital. No caso do tomo sobre infraestrutura e acesso (sob responsabilidade do MCom), 11 propostas diretamente relacionadas à telecom foram incluídas:
- Fortalecer a atuação de provedores de pequeno porte (PPP) e provedores regionais, bem como facilitar o acesso a infraestruturas de rede, especialmente as de grande tráfego;
- Ampliar o número de pontos atendidos pelo programa Wi-Fi Brasil;
- Viabilizar a aplicação de recursos do Fust na expansão do acesso à banda larga e na ampliação de seu uso, tanto em ambientes urbanos como em áreas rurais e remotas;
- Apoiar o desenvolvimento e implantação de redes de telecomunicações avançadas por meio de parcerias público-privadas;
- Expandir serviços aos municípios com baixo índice de conectividade ou baixa velocidade de conexão por meio da disponibilização de redes de alta velocidade ou de serviços via satélite;
- Fortalecer a utilização dos recursos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para o desenvolvimento de infraestrutura para a transformação digital;
- Acompanhar a implementação do 5G no Brasil, inclusive das metas e contrapartidas estipuladas no edital de licitação;
- Estimular e viabilizar a implantação conjunta de infraestruturas sinérgicas, seja através do cabeamento subterrâneo de redes de banda larga em conjunto com rede de energia e iluminação pública ou da construção e pavimentação de rodovias ("dig once"), agilizando o direito de passagem;
- Promover a harmonização de leis de uso e ocupação de solo em municípios e agilizar os processos de emissão de alvarás para antenas;
- Promover a implantação de redes seguras (abrangendo recursos de conectividade, processamento e armazenamento) para integrar instituições de pesquisa, educação e saúde em redes de alta velocidade;
- Realizar investimentos de longo prazo e articulação entre iniciativas de infraestrutura de comunicação de dados, computação (como computação de alto desempenho) e armazenamento de dados para atender necessidades de grandes projetos, em cooperação com empresas altamente demandantes de TIC.
O eixo de infraestrutura e acesso é apenas um dos vários pilares presentes no E-Digital. Nas demais áreas, outros aspectos que impactam diretamente o setor de telecomunicações também foram listados dentre as ações. Entre elas, um estímulo à implementação de redes privativas de 5G em verticais da cadeia produtiva, sugerido pela Economia.
4.0
À cargo do MCTI, o eixo de pesquisa, desenvolvimento e inovação recomenda a promomoção, inclusive por meio de encomendas tecnológicas governamentais, de recursos como Internet das Coisas (IoT), inteligência artificial, robótica, automação, nuvem, segurança da informação, wearables, redes mesh e outras tecnologias alternativas de conexão.
Na mesma área, o desenvolvimento tecnológico da cadeia de software e de componentes eletrônicos foi lembrado, bem como investimentos em indústria, saúde, agro, turismo e cidades 4.0.
Temas correlatos também motivaram sugestões da Economia – como ambientes e plataformas para avaliação de soluções IoT e a replicação de plataformas abertas nas verticais 4.0 priorizadas pelo País.
A criação de uma Política Nacional de Interoperabilidade em diversos níveis, como arquitetura, comunicação de sistemas e dispositivos, terminologia e segurança também fez parte das sugestões. No mesmo eixo, a utilização de mecanismos de contratação pelo setor público para atrair data centers para o País foi ponto incluído.
No geral, mesmo uma atualização do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi tida como necessária pela Economia para "aumentar a interação entre centros públicos de pesquisa e empresas e a articulação entre as infraestruturas de pesquisa nacionais e linhas de fomento voltadas ao desenvolvimento de dispositivos conectados".
Privacidade e segurança
Já no tema confiança digital foram apontados aspectos relacionados à privacidade, defesa e segurança cibernética. A detecção de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi ponto citado, bem como a instrumentalização adequada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), regulamentações específicas em privacidade e a harmonização de marcos regulatórios.
Em paralelo, também foram recomendadas a edição de uma política nacional de segurança cibernética; de planos nacionais e subnacionais de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; e a criação de mecanismos de cooperação e compartilhamento entre instituições públicas e privada foram ações listadas.
Educação
No eixo de educação, a revisão de projetos pedagógicos nos cursos de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, no inglês) foi recomendada, com objetivo de incorporação de competências digitais. A iniciação tecnológica e a formação em temas como robótica, TIC, segurança da informação e segurança cibernética também foram sugeridas para a grade do ensino básico.
Outro ponto lembrado foi um aperfeiçoamento do Programa Inovação Educação Conectada (PIEC), do MEC. O suporte a laboratórios e plataformas educacionais com recursos de TICs e a ampliação de programas de computadores de baixo custo para estudantes também foram incluídas nas ações estratégicas do E-Digital.
Internacional
Já no âmbito internacional, as pautas incluem a promoção da participação do Brasil no comércio digital, impulsionar a governança da Internet, o comportamento responsável de Estados no espaço cibernético, o cumprimento de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e a cooperação com autoridades internacionais de proteção de dados. Contribuições em processos normativos internacionais (como da ITU, IEC e ISO) também foram citadas no documento.
Governo
Por último, há ainda medidas relacionadas à própria digitaliação do governo. Um ponto de destaque, contudo, sugere que o País discuta os "limites da transparência, governo aberto, controle social e participação social". O monitoramento da implementação de serviços públicos digitais e o fomento de chamadas govtechs – ou startups especializadas no atendimento de demandas do setor público – também foram lembrados.
