Para garantir que a Telebras poderá ser contratada sem licitação pelos órgãos da administração pública direta, o Conselho de Segurança Nacional vai qualificar a conexão dos órgãos do governo como algo estratégico. Essa foi a solução jurídica encontrada para garantir que a Telebras seja a fornecedora do serviço de dados que chega aos órgãos do governo. A informação é do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que participou nesta quarta, 16, de audiência pública na Câmara dos Deputados.
Bernardo havia informado na última terça, 15, que o governo prepara um decreto que vai implantar o serviço de e-mail do Serpro em todos os órgãos da administração pública. Além disso, o mesmo decreto também coloca a Telebras ou outra empresa pública como a Dataprevi ou órgão como a RNP como fornecedora da conexão de dados do governo.
Não tinha ficado claro como o governo ia "driblar" a exigência de licitação colocada pela Lei 8.666. "As redes serão consideradas estratégicas. Isso significa que poderemos fazer contratação direta", afirma Bernardo. Mecanismo semelhante foi usado para a Telebras adquirir um satélite geoestacionário sem o processo licitatório. Neste caso, o satélite foi considerado estratégico porque também servirá às Forças Armadas.
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, explica que o decreto tratará da conexão de dados. Assim, os contratos que os órgãos têm para serviços de telefonia, seja fixa ou móvel, não serão substituídos.
