Para o Ministério das Comunicações, a assinatura do tratado final de revisão dos Regulamentos Internacionais de Telecomunicação (ITRs) pela delegação brasileira foi uma questão de compensação, como declarou o secretário de Telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão. "Vendo o tratado como um todo, há mais coisas positivas do que negativas para aqueles que estão fora do centro da rede", explica, citando a aprovação da proposta brasileira sobre pontos de troca de tráfego (PTT). Segundo o governo, o País gasta por ano cerca de US$ 500 milhões em conexões internacionais.
Martinhão diz que os aspectos comerciais vantajosos para o Brasil, que incluem também a aprovação de propostas sobre roaming internacional, não deixaram o País ter a opção de não assinar o tratado. "Não tinha alternativa. México e Espanha assinaram. Um tratado não se faz com a opinião de um só", afirmou ele em conversa com jornalistas durante almoço da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) em São Paulo nesta sexta-feira, 14. Em tempo: a Espanha, assim como demais países do bloco europeu ocidental, parte da União Europeia, não assinou o tratado, conforme divulgado oficialmente pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).
O secretário também afirmou que "todos os representantes da América Latina assinaram, todos os países democráticos", citando México, Argentina e Uruguai. Novamente, segundo a UIT, Chile, Peru e Colômbia não aceitaram assinar o tratado.
Quando confrontado sobre a posição brasileira corroborando a de países como nações árabes, Rússia e China, Maximiliano Martinhão argumentou afirmando que a jurisdição da UIT não se sobressai sobre a soberania de um País. "É comunicação internacional, o que fazem no ambiente interno são outros quinhentos. Nesses regimes autoritários, a UIT não tem competência para mandar tropas", explica, afirmando ainda que o tratado não legitima ações totalitárias, embora reconheça que "tem alguns países arguindo isso" e que há possibilidade de outras interpretações. Ele diz ainda que os países que não assinaram o tratado, como Estados Unidos, Reino Unido e Japão, tomaram essa atitude por uma questão puramente econômica. "Eles claramente não querem os países em desenvolvimento participando do processo de definição global da Internet."
Papel de mediador
Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Brasil deixou claro que não iria discutir nada sobre conteúdo na rede. "Se alguém levou proposta para controlar a Internet, não contou com nosso apoio", afirmou. "Conversamos com todos os países, com os chineses, russos, árabes, Estados Unidos, México e quase todos nossos vizinhos da América do Sul. Em todos os momentos, deixamos claro que o Brasil não iria compactuar com nenhum conceito de tráfego de ideias na rede ou coibir a liberdade de expressão".
Bernardo disse que o Brasil defende a governança multilateral da Internet, citando a proposta sobre os pontos de troca de tráfego como um importante ponto nessa discussão. "Não pode ser mais monopólio dos Estados Unidos", diz. "Tivemos um embate forte em questões como roaming internacional, ponto de troca de tráfego, segurança na Internet, e tivemos uma discussão muito dura com os EUA, que, convenhamos, não querem que nada mude", explicou. O ministro afirma que o acordo de PTT proposto pela delegação brasileira teve 87 votos a favor de nações como Coreia do Sul, Espanha, França, Itália, Uruguai e México. "Falar que todos eles são um eixo do mal é um desvio muito grande, não tem sustentação".
Perguntado a respeito da atuação da delegação brasileira em Dubai, Bernardo afirmou que ela teve "posição mediadora" e destacou a coordenação sobre o grupo de trabalho que tratou de segurança, proposta que entrou na redação final do tratado.
A íntegra da manifestação final brasileira lida em Dubai pode ser encontrada no site do Ministério das Comunicações.
