A Telebrás publicou nesta quarta, 14, fato relevante informando a seus acionistas e ao mercado o término da negociação realizada com a empresa VT UM para o encerramento da ação indenizatória movida contra a Embratel e a Telebrás. Recorde-se que o processo refere-se ao rompimento unilateral do contrato firmado pela empresa VT UM com a Embratel para o aluguel de linhas do serviço 0900 para a realização de concursos pela televisão. A Telebrás participou neste contrato como interveniente, com a obrigação de garantir às empresas estaduais (as teles) o repasse à VT UM dos valores arrecadados por meio das ligações telefônicas. De acordo com o fato relevante, após o julgamento final do STJ, em 30 de maio passado, a Telebrás recebeu um Mandato de Citação, Penhora e Avaliação expedido pela juíza da 11ª Vara Civil de Brasília para pagar em 24 horas o valor de R$ 506.205.679,81.
A empresa informa ainda que, como a empresa não possuía recursos suficientes para quitar a citação e nem bens para oferecer à penhora, ?procurou um acordo de cumprimento da decisão judicial?. Deste modo, ao final da negociação, a Telebrás firmou com a VT UM um "Termo de Transação e Outras Avenças" para a quitação do débito que engloba o valor da indenização e honorários advocatícios de sucumbência, nas seguintes condições: R$ 95,5 milhões em dinheiro, sendo R$ 59,5 milhões na assinatura do termo e o restante em 40 parcelas mensais de R$ 900 mil. Além disso, a Telebrás cede à VT UM os direitos relativos a processos em curso, o primeiro movido pela Telebrás contra a Telesp calculado em R$ 50,5 milhões e os demais em valor aproximado de R$ 107 milhões. Ou seja, se todos os processos forem favoráveis à Telebrás, quando forem julgados, além dos R$ 95,5 milhões pagos em dinheiro. Além disso, a Telebrás empenhou à VT UM montantes referentes a indenizações a serem recebidas de processos judiciais contra terceiros que, acredita, serão vitoriosos. Estas indenizações podem dar à VT UM mais R$ 157,5 milhões, caso a Justiça dê ganho de causa nestas ações à Telebrás.
Decisão judicial
