STF dá prazo de 20 dias para PGR se manifestar sobre audiência pública do SeAC

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4679 do DEM contra a Lei 12.485/2011, deu prazo de 20 dias para que a Procuradoria Geral da União (PGU) se manifeste acerca dos pontos debatidos na audiência pública realizada em fevereiro que discutiu a suposta ilegalidade da lei que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e estabeleceu cotas de veiculação de conteúdo nacional na TV paga. O despacho de Fux foi publicado na última sexta, 10, no Diário da Justiça Eletrônico.

Tramitam apensadas à ADI 4679, a ADI 4747 da associação NeoTV, e a ADI 4756, da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), que representa os interesses da Band e da RedeTV.

Além das cotas, o DEM questiona basicamente a atribuição de novas competências à Ancine. A NeoTV e a Abra questionam principalmente a separação de mercado para empresas de comunicação e empresas de telecomunicações.

Os Artigos 5 e 6 da Lei do SeAC impedem o controle da atividade de produção de conteúdo por empresas de telecomunicações e o controle de empresas de telecomunicações por radiodifusores.

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