A União Europeia aprovou na última quarta-feira, 13, a sua Lei de Inteligência Artificial (IA). O tema tem ganhado a agenda de diversos países, inclusive no Brasil, onde há expectativa que projeto de lei 2.338/2023 sobre o assunto seja aprovado até abril. Especialistas ouvidos pelo TELETIME apontaram suas projeções e preocupações sobre como a legislação europeia pode influenciar os debates por aqui.

Para o advogado Daniel Becker, especialista em Regulação de Novas tecnologias do BBL Advogados, o Brasil deve observar atentamente o caso europeu e buscar um caminho próprio na regulamentação da IA equilibrando cautela e incentivo, de acordo com sua realidade e objetivos de mercado.

Becker acredita que a complexa burocracia da lei da UE, com suas múltiplas regras e exigências, pode sufocar a inovação, tornando difícil para startups e pequenas empresas navegarem em um ambiente regulatório tão restritivo. "A rigidez regulatória pode colocar as startups que atuam na região em desvantagem competitiva em relação a seus pares em outros países com regulamentações mais flexíveis, prejudicando o dinamismo do mercado de IA na Europa e sua capacidade de competir globalmente", afirma Becker.

Ele enxerga no novo regramento europeu preocupações sobre seus potenciais efeitos no cenário tecnológico e competitivo do bloco. "Embora almeje promover a segurança e a ética na utilização da IA, a legislação levanta questões sobre sua abordagem restritiva e seus possíveis impactos na inovação e na competitividade, especialmente em relação a startups e pequenas empresas", disse o especialista.

Becker também afirma que o foco excessivo nos riscos da IA cria um clima de medo e desconfiança em torno da tecnologia, o que pode prejudicar seu desenvolvimento e adoção. "A regulamentação da IA é um processo complexo e em constante evolução. É necessário um olhar crítico e atento para identificar falhas e buscar soluções que promovam o progresso tecnológico de forma ética e responsável, sem comprometer a inovação e o desenvolvimento do setor", conclui Becker.

Complexidade

A advogada Patricia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados e advogada especialista em Inteligência Artificial e Cybersegurança, segue o raciocínio similar. Ela reconhece a importância da nova regra europeia, já que esta traria a integralidade de uma série de questões, como as que tratam de Inteligência Artificial generativa.

Mas, ao mesmo tempo, a lei europeia se tornou uma legislação densa, mais complexa, tratando de questões de riscos que poderiam ser tratados pelas aplicações de IA no âmbito econômico. "Nesse sentido, observo que a lei de IA da União Europeia pode sim restringir a competividade e a inovação", entende a advogada.

Ela ressalta que todos hoje em dia concordam que regras mínimas para IA são necessárias. Mas seria preciso criar regras que permitam a tecnologia avançar. "Não podemos prever tudo. Podemos estar criando barreiras de entrada regulatórias", disse Peck.

Sobre a influência no Brasil, ela acredita que a Europa já influência a Europa em diversos debates. Neste, não seria diferente. Mas ela defende que é preciso termos um modelo brasileiro, com um viés latino-americano.

Falsa dicotomia

Já na avaliação da advogada e pesquisadora do IDP, Tainá Aguiar Junquilho, a ideia de legislações de IA restringirem a inovação e competitividade seria equivocada.

"Isso é uma falta dicotomia de regulação vs. competividade. Pelo contrário: a lei da UE, assim como foi o GDPR [equivalente do bloco à brasileira LGPD] e todos os regramentos digitais daquele bloco, apontam para estímulos ao mercado. E falo isso porque o modelo de mercado que vivemos hoje precisa, para inovar, de segurança jurídica", afirmou Tainá Junquilho ao TELETIME.

Nesta avaliação, o novo regramento poderia ser positivo para a toda a cadeia de inovação e tecnologia, pois a lei vai mexer com o mercado como um todo. Sobre as influências para o Brasil, a pesquisadora do IDP acredita que a legislação europeia pode sim influenciar os debates locais. "Eu acredito que essa aprovação da UE, que caminha para o final, influencia o Brasil, que está no auge da sua discussão, a continuar no debate e entender o que pode funcionar ou não aqui", disse.

Junquilho também aponta para um debate que pode significar um sentimento de consensualidade de diversos países que se mostram interessados em prevenir riscos ao mercado e até mesmo ao meio ambiente.