O Congresso Nacional aprovou nesta quinta, dia 13, os nomes dos indicados para compor o Conselho de Comunicação Social pelos próximos dois anos. A matéria, que já havia entrado em uma pauta anterior do Congresso, foi um dos últimos itens aprovados antes do recesso, sob protestos do PSOL que alegou falta e discussão e espaço para fazer considerações sobre os nomes apresentados.
Entre as novidades da chapa aprovada está a presença, como indicação da presidência do Senado, de Fábio Andrade, diretor de relações institucionais da Claro Brasil, controladora da Net, maior operadora de TV por assinatura do Brasil. É a primeira vez que o setor de telecomunicações tem um representante no Conselho de Comunicação Social, ainda que não exista uma vaga específica prevista para empresas deste setor (por isso a inclusão via presidência do Senado). Vale lembrar que a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), como já acontecia com a antiga Lei de TV a Cabo, determina que a regulamentação de TV paga deve necessariamente ser submetida para a apreciação do Conselho de Comunicação Social.
Uma mudança em relação à chapa que vinha sendo discutida foi a exclusão da representação do Coletivo Intervozes, que milita pela democratização das comunicações. O nome de Bia Barbosa, que seria titular, ficou de fora. Os movimentos de democratização tinham ainda outras duas suplências: Renata Mielli (FNDC) e Renato Godoy (Instituto Alana, focado em questões da infância). Ambos ficaram fora das suplências na chapa final.
Ao final, foram aprovados os seguintes nomes:
Representante das empresas de rádio:
- José Carlos da Silveira Júnior (Titular – Indicação da Aber)
- João Camilo Júnior (Suplente – Indicação da Abratel)
Representante das empresas de televisão:
- José Francisco de Araújo Lima (titular reconduzido – Indicação da Abert)
- Juliana dos Santos Noronha (suplente – Indicação da Abert)
Representante das empresas de imprensa escrita:
- Ricardo Bulhões Pedreira (Titular – Indicação da ANJ)
- Maria Célia Furtado (Suplente – Indicação da Aner)
Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social:
- Teresa Mondino (Titular – Indicação da SET)
- Paulo Ricardo Balduino (Suplente – Indicação da SET)
Representante da categoria profissional dos jornalistas:
- Maria José Braga (Titular – Indicação da Fenaj)
- Valéria Baptista de Aguiar (Suplente – Indicação da ACRJ)
Representante da categoria profissional dos radialistas:
- José Antonio de Jesus da Silva (Titular – Indicação da FITERT)
- Edwilson da Silva (Suplente – Indicação da FITERT)
Representante da categoria profissional dos artistas:
- Sydney Sanches (Titular reconduzido – Indicação da UBC)
- Jorge Coutinho (Suplente reconduzido – Indicação da SATED)
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
- Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva (Titular reconduzido – Indicação do STIC)
- Sonia Teresa Santana (Suplente – Indicação do SINDCINE)
Representante da sociedade civil
- Miguel Matos (Titular – Indicação do Portal Migalhas)
- Patrícia Blanco (Suplente econduzida – Indicação do Conar)
- Murillo de Aragão (Titular reconduzido – Indicação do Ibrade)
- Luiz Carlos Gryzinski (Suplente – Indicação da ABTVU)
- Davi Emerich (Titular reconduzido – Indicação do Sindilegis)
- Domingos Meirelles (Suplente – Indicação da ABI)
- Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira (Titular reconduzido – Indicação do Instituto Ria)
- Ranieri Moacir Bertolli (Suplente – Indicação da Acaert)
- Fábio Augusto Andrade (Titular – Indicação da Presidência do Senado)
- Dom Darci José Nicioli (Suplente – Indicação da CNBB)
Bela maneira de burlar a lei 8.389/1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social. Não me lembro de na lei do CCS estar previsto que o Senado ou a Câmara possam indicar representantes da sociedade civil… Aliás, Fábio Andrade, diretor de relações institucionais da Claro Brasil, que é controladora da Net, não representará, na prática, a sociedade civil no Conselho. Fato que é, no mínimo, surreal.
Pois vale a pena ressaltar que a lei do CCS não prevê vaga para representantes de empresas de telecomunicações. Mas considerando que estamos no país dos golpes e das leis que não "pegam", está tudo normal. E não é apenas isso que me estranha quanto ao CCS, uma vez que essa baderna na indicação de seus membros é fato corriqueiro desde sua instalação de fato, em 2002.
O que também me deixa intrigado é o fato de que este noticiário não fez nenhuma análise crítica sobre mais essa afronta à representação da sociedade civil no CCS. Como uma instituição de participação social, cuja presença de membros da sociedade civil NÃO-EMPRESARIAL é garantida por lei, pode ser alvo de tamanha ilegalidade e desrespeito dos próprios legisladores?
A cada nova eleição do CCS, eu me pergunto: para que (e a quem) serve o Conselho de Comunicação Social?