Três das principais entidades representativas do setor de telecomunicações – Conexis, Associação Neo e TelComp – emitiram um manifesto conjunto clamando por mudanças no texto de regulamentação da reforma tributária, após apresentação no Congresso de relatório que representou revés para a cadeia na última quinta-feira, 4.
No "Manifestou do Setor de Telecomunicações sobre a Regulamentação da Reforma Tributária", o trio reiterou inquietações manifestadas pelas entidades de forma individual: entre elas, a de que o texto proposto pelo GT de regulamentação esteja colocando em risco "uma das mais importantes premissas da reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal".
"O texto também não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços de telecomunicações, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, o que prejudica principalmente os brasileiros mais carentes", afirmaram as entidades, que pretendem defender mudanças no prosseguimento das discussões, no plenário da Câmara e Senado.
"Como setor reconhecidamente essencial para o desenvolvimento econômico e social do País, seguimos defendendo um amplo debate sobre essa matéria tão importante para a modernização do ambiente de negócios do País e esperamos que os parlamentares alterem o texto de forma a permitir uma redução da carga tributária de telecomunicações e, assim, o acesso de mais pessoas aos benefícios das telecomunicações".
Entre as representadas por Conexis, Associação Neo e TelComp estão operadoras nacionais, regionais, de infraestrutura, corporativas e MVNOs, entre outras.
Inconstitucionalidade
Entre as preocupações reiteradas no manifesto conjunto está a decisão dos deputados de manter juros, multas e encargos na base de cálculo do IBS e CBS (que devem substituir os atuais impostos sobre consumo). As entidades indicaram risco de judicialização caso não haja mudanças.
"Além de penalizar o setor, a medida é inconstitucional, devendo ser corrigida no texto a ser votado pelos deputados", afirmou o texto conjunto.
Da mesma forma, a não inclusão no relatório do setor de telecom entre os beneficiados pelo cashback para famílias carentes também foi lembrada. O pleito era de alíquota de cashback de 50% para a CBS e 20% para o IBS, mas os parlamentares optaram por deixar o setor de fora alegando "cobertor curto" e um possível impacto na alíquota final.
Há ainda o pleito de inclusão dos encargos com fundos setoriais de telecom no CBS e IBS. "O setor sofre com um encargo extra que eleva a carga tributária das telecomunicações em 3,8 pontos percentuais, devido às taxas e CIDEs (Fust, Fistel, Funttel, CFRP e Condecine). O pleito para que esses fundos, que são usados para superávit primário, fossem absorvidos pela CBS também não foi contemplado no relatório".
O relatório da regulamentação da reforma tributária apresentado nesta semana era focado no texto principal. Já outro grupo de trabalho da Câmara dos Deputados focado no Comitê Gestor do IBS e na distribuição das receitas deve apresentar seu relatório na próxima segunda-feira, 8.
