Sai mais uma decisão judicial proibindo o bloqueio do acesso a dados. Desta vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar ao Procon-SP para impedir o bloqueio de internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet por telefonia móvel.
Segundo a entidade de defesa do consumidor, a ação foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado.
A liminar concedida nesta terça-feira pelo juiz de Direito, Fausto José Martins Seabra, determina que as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo, não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o país. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação.
Decisão semelhante foi obtida pelo Procon do Rio de Janeiro no início deste mês. E ontem, a Proteste entrou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo com o mesmo objetivo. Nesse último caso, a decisão valerá para todo o país.
