A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta feira, 13, substitutivo do deputado Celso Russomano (PP/SP) ao projeto (PL 7.415/2002) do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que ?veda às empresas operadoras de telefonia celular impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados". O substitutivo aprovado na comissão tem conteúdo muito semelhante ao do PL 44/2003), do deputado Enio Bacci (PDT/RS), também já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática este ano. Curiosamente, apesar de diversos projetos apensados ao PL 7.415/2002, entre estes não está o projeto do deputado Bacci, que, mesmo sendo mais novo, tramitou mais rapidamente e já está na Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
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