Ancine votará simplificação de regras para TV paga

Foto: Pixabay

A Ancine discute em sua reunião colegiada da próxima terça, 17, uma alteração importante das normas regulatórias que a agência aplica sobre o mercado de TV por assinatura. As mudanças serão nas IN 100/2012 e IN 109/2012, e têm como princípio a simplificação regulatória, além da revisão de aspectos das Instruções Normativas que extrapolem as obrigações legais, tenham sido considerados sem efeitos práticos ou que demandem custo excessivo para serem cumpridos, sem efeitos benéficos que compensem as obrigações. O debate se arrasta há vários anos na Ancine, que realizou uma Análise de Impacto Regulatório sobre o setor para avaliar a efetividade das regras existentes e os novos contornos do mercado. Entre as medidas que podem ser revistas estão o prazo de validade das produções audiovisuais nacionais para cumprimento de cota, reportes redundantes sobre obras veiculadas nos canais pagos, divulgação prévia da grade de programação dos canais entre outras medidas.

A Ancine também pretende abrir em breve uma notícia regulatória (uma espécie de tomada de subsídios) sobre a oferta de conteúdos de programação na Internet. A ideia da Ancine é, a exemplo do que está fazendo a Anatel, analisar a aplicação das regras da Lei do SeAC aos conteúdos distribuídos pela Internet.

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