As diferenças entre os setores que hoje contam com agências reguladoras dificultariam a criação de uma lei única para reger tais órgãos. Essa é a opinião da advogada especialista no setor de telecomunicações Helena Xavier, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança. ?O setor de telecom é muito mais dinâmico que o de petróleo, por exemplo. Assim, a Anatel demanda mais autonomia que a ANP?, argumenta a advogada. Ela lembra que no setor de petróleo ainda existe uma grande estatal, enquanto que no mercado de telecomunicações a competição é muito maior.
O projeto para rever o papel das agências reguladoras está sendo elaborado pelo governo. Aguarda-se a apresentação da proposta para os próximos dias.
Helena Xavier é autora do livro ?O regime especial da concorrência no direito das telecomunicações?, quer será lançado no próximo dia 25 pela editora Forense.
Revisão das agências
