PT pede esclarecimentos ao MJ sobre banco nacional de dados biométricos

Líder do PT na Câmara, o deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Bohn Gass, enviou nesta segunda-feira, 12, um requerimento ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, solicitando informações a respeito da compra e implementação do sistema ABIS – Solução Automatizada de Identificação Biométrica. Dentre as informações solicitadas, Gass quer saber se o MJ já consultou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o assunto. O sistema vai unificar uma série de informações biométricas, disponibilizando para as polícias estaduais um banco de base biométrico nacional.

Segundo o parlamentar, há preocupações sobre o uso indiscriminado de tecnologias envolvendo identificação biométrica dos cidadãos. Na avaliação de Bohn Gass, a aquisição do sistema pode ocasionar riscos à cidadania das pessoas, se não for bem regulado.

Bohn Gass também lembra que a aquisição do sistema que vai que vai permitir a identificação de pessoas com coleta, armazenamento e o cruzamento de dados da impressão digital e o reconhecimento facial está sendo alvo de críticas de várias organizações da sociedade civil porque violaria de forma indiscriminada preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Os questionamentos de Bohn Gass são:

  • Entidades da sociedade civil brasileira vêm apontando que o uso indiscriminado de tecnologias de identificação biométrica, como o reconhecimento facial, pode representar ameaça aos direitos e liberdades da população, incluindo privacidade, liberdade de expressão, de reunião e de associação. O Ministério da Justiça organizou algum tipo de discussão prévia com a sociedade brasileira a respeito da compra e implementação do sistema ADIS? Se sim, quais e em que formato? Se não, por quais razões?
  • A quais finalidades se destina o sistema? Houve processo licitatório? Solicitamos cópias de estudos técnicos que fundamentaram a decisão e viabilizaram a compra realizada.
  • Quais autoridades já têm e/ou terão acesso às informações do ADIS? Em quais condições e critérios? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
  • Quais serão as salvaguardas e os mecanismos de segurança para evitar usos indevidos das informações? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
  • Quais salvaguardas foram conferidas aos titulares dos dados, tendo em vista a possibilidade de que sistemas como o ADIS propaguem discriminação e vieses algorítmicos? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
  • Qual o envolvimento da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI) na aquisição? Como o MJSP pretende relacionar e lidar com possibilidades de tratamento desses dados orientados à segurança pública, à investigação criminal e a serviços de inteligência?
  • Entidades da sociedade civil vêm apontando dúvidas a respeito da proporcionalidade e até mesmo constitucionalidade da contratação do sistema ADIS, tendo em vista o direito constitucional à proteção de dados recentemente reconhecido pelo STF. Qual a posição do MJSP sobre o tema? O MJSP, até o presente momento, já recebeu da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) questionamentos a respeito da necessidade da aquisição do ADIS, dos objetivos, da maneira de funcionamento e dos relatórios de impacto produzidos no que se refere à proteção de dados pessoais da população brasileira? Se sim, solicitamos cópia das respostas enviadas à ANPD.

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