Líder do PT na Câmara, o deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Bohn Gass, enviou nesta segunda-feira, 12, um requerimento ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, solicitando informações a respeito da compra e implementação do sistema ABIS – Solução Automatizada de Identificação Biométrica. Dentre as informações solicitadas, Gass quer saber se o MJ já consultou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o assunto. O sistema vai unificar uma série de informações biométricas, disponibilizando para as polícias estaduais um banco de base biométrico nacional.
Segundo o parlamentar, há preocupações sobre o uso indiscriminado de tecnologias envolvendo identificação biométrica dos cidadãos. Na avaliação de Bohn Gass, a aquisição do sistema pode ocasionar riscos à cidadania das pessoas, se não for bem regulado.
Bohn Gass também lembra que a aquisição do sistema que vai que vai permitir a identificação de pessoas com coleta, armazenamento e o cruzamento de dados da impressão digital e o reconhecimento facial está sendo alvo de críticas de várias organizações da sociedade civil porque violaria de forma indiscriminada preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os questionamentos de Bohn Gass são:
- Entidades da sociedade civil brasileira vêm apontando que o uso indiscriminado de tecnologias de identificação biométrica, como o reconhecimento facial, pode representar ameaça aos direitos e liberdades da população, incluindo privacidade, liberdade de expressão, de reunião e de associação. O Ministério da Justiça organizou algum tipo de discussão prévia com a sociedade brasileira a respeito da compra e implementação do sistema ADIS? Se sim, quais e em que formato? Se não, por quais razões?
- A quais finalidades se destina o sistema? Houve processo licitatório? Solicitamos cópias de estudos técnicos que fundamentaram a decisão e viabilizaram a compra realizada.
- Quais autoridades já têm e/ou terão acesso às informações do ADIS? Em quais condições e critérios? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
- Quais serão as salvaguardas e os mecanismos de segurança para evitar usos indevidos das informações? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
- Quais salvaguardas foram conferidas aos titulares dos dados, tendo em vista a possibilidade de que sistemas como o ADIS propaguem discriminação e vieses algorítmicos? Solicitamos cópias das eventuais normativas estabelecidas pelo MJSP em relação ao tema.
- Qual o envolvimento da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI) na aquisição? Como o MJSP pretende relacionar e lidar com possibilidades de tratamento desses dados orientados à segurança pública, à investigação criminal e a serviços de inteligência?
- Entidades da sociedade civil vêm apontando dúvidas a respeito da proporcionalidade e até mesmo constitucionalidade da contratação do sistema ADIS, tendo em vista o direito constitucional à proteção de dados recentemente reconhecido pelo STF. Qual a posição do MJSP sobre o tema? O MJSP, até o presente momento, já recebeu da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) questionamentos a respeito da necessidade da aquisição do ADIS, dos objetivos, da maneira de funcionamento e dos relatórios de impacto produzidos no que se refere à proteção de dados pessoais da população brasileira? Se sim, solicitamos cópia das respostas enviadas à ANPD.