O presidente da Anatel, Elifas Amaral, anunciou nesta quinta, 12, na Câmara dos Deputados, detalhes de uma reforma na regulamentação do serviço móvel celular. Entre outras mudanças, a Anatel pretende estabelecer: 1) Reembolso no valor dos créditos inseridos e não utilizados; 2) Cobrança de eventos realizados há mais de 90 dias em faturas específicas e com valor parcelado em até 12 meses; 3) Implantação da tarifa local em áreas locais limítrofes (como no STFC); 4) Interligação das redes SMS das prestadoras com confirmação de recebimento da mensagem (ou a não ocorrência) em até 10 segundos; 5) Obrigação de manutenção de ao menos um setor de atendimento presencial em cada município para contestações de débitos, emissão de relatório detalhado de serviços, solicitações de reparos e cancelamento de contratos (como o previsto para o STFC); 6) Necessidade de autorização prévia do usuário para recebimento de SMS e multimídia com conteúdo publicitário; 7) Gratuidade para chamadas a serviços de emergência mesmo em roaming e; 8) Manutenção do mesmo código de acesso quando da mudança de padrão de tecnologia ou de plano de serviço.
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