À primeira vista, as concessionárias ainda não se mobilizaram para cumprir a exigência feita pela Anatel na última segunda-feira, 10, de apresentação de um inventário completo dos bens sob sua responsabilidade para, assim, ter um controle seguro do patrimônio reversível à União. Ao menos este parece ser o caso da Oi. O presidente da concessionária, Luiz Eduardo Falco, disse nesta quarta-feira, 12, que pretende procurar os técnicos da agência reguladora para "entender a posição deles" sobre o assunto. Disse ainda não ter compreendido os motivos que levaram a agência à editar o ato contra a empresa.
A equipe técnica da Anatel exige que a Oi e a Brasil Telecom (adquirida pelo grupo Telemar em 2008) apresentem um inventário completo de seus bens no prazo de seis meses. A pena para o descumprimento do ato pode chegar à extinção da concessão. O motivo da ação da agência, segundo informações prestadas pela assessoria, foi a constatação de inconsistências nas declarações de bens das concessionárias, especialmente com relação à descrição e localização da propriedade, impedindo que a produção de uma lista confiável de bens reversíveis. No ato referente à Brasil Telecom, a agência chega a citar que a concessionária teria declarado que só completará 60% do inventário de seu patrimônio em 2013.
Falco não soube explicar a declaração citada pela Anatel, que, segundo fontes, teria partido da Oi já que é ela a controladora atual da Brasil Telecom. O executivo alegou em defesa das empresas que o grupo Oi investiu R$ 30 milhões nos últimos quatro anos para modernizar o sistema de inventário usado pela companhia e que essa atualização do modelo de apuração pode ter sido o motivo da declaração encaminhada à Anatel com relação aos bens da Brasil Telecom. "Os controles de ativos das companhias estão tendo uma avaliação muito forte, como nunca houve no Brasil", afirmou Falco.
Apesar de se defender, argumentando com os altos investimentos no controle do patrimônio, Falco não garantiu que a empresa tenha cumprido as exigências feitas anualmente pela Anatel com relação aos bens reversíveis. Ao ser questionado se os parâmetros da agência eram seguidos pela concessionária, o executivo respondeu: "Não sei. Em tese, dentro do que a tecnologia permitia até hoje, a gente vem evoluindo".
A exigência da Anatel não atinge apenas a Oi. A Embratel também foi alvo de um ato com as mesmas determinações. Em ambos os casos, as empresas estão proibidas de alienar qualquer bem até apresentarem o inventário exigido pelo órgão regulador. A CTBC foi a única a ter a sua Relação de Bens Reversíveis (RBR) aprovada até o momento. A fiscalização feita na Sercomtel ainda está sendo processada pela agência. E a Telefônica conseguiu fechar um acordo com a Anatel para apresentar, sem punição, um novo inventário substituindo os dados considerados inconsistentes na fiscalização.
Revisão dos atos
Um dia após publicar os atos no Diário Oficial da União, a Anatel republicou os documentos alterando a redação inicial em um ponto de grande impacto para as empresas. Na primeira versão (de segunda-feira, dia 10), a agência incluía claramente entre as consequências do descumprimento das exigência a realização de denúncia criminal ao Ministério Público Federal. A segunda versão (do dia 11) exclui essa ação dos documentos, optando por uma previsão de punição mais ampla. O texto referente ao MPF foi substituído pela expressão "adoção das demais providências legais e regulamentares cabíveis".
Por meio de sua assessoria, a Anatel argumentou que o novo texto na verdade amplia a possibilidade de punição das empresas em relação à primeira redação publicada. Mas, em princípio, a nova redação pode acabar limitando as punições às listadas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e regulamentos da própria Anatel, onde não há a previsão expressa de denúncia criminal ao MPF, a não ser que a agência interprete que houve má fé dos executivos das concessionárias na declaração do patrimônio.
