Ministério Público quer PGMC antes da anuência

O grupo de trabalho de telefonia do Ministério Público Federal (MPF) elaborou um documento entregue à Anatel no qual faz algumas recomendações para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A principal delas é que a Anatel não deve apreciar a fusão sem que seja aprovado e esteja em vigor o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Segundo os integrantes do grupo de trabalho, a Anatel deve definir exatamente quais os condicionamentos a que a nova empresa, resultante da fusão, estará sujeita, e exigir um compromisso concreto de cumprimento desses condicionamentos. A edição do Plano Geral de Metas de Competição, na visão do MPF, é imprescindível para que esses condicionamentos sejam estabelecidos de forma geral e impessoal, e não casuística. O prazo para atendimento da recomendação é de dez dias.
Recomendações

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Foram encaminhadas à Anatel pelo MPF as seguintes recomendações: a) a Anatel não deverá apreciar a fusão Oi-Telemar e Brasil Telecom sem que esteja aprovado e em vigor o Plano Geral de Metas de Competição; b) os condicionamentos a serem impostos à nova empresa devem estar definidos de forma concreta e devem ser aceitos de forma expressa pelas partes interessadas na fusão; c) a anuência prévia deve ser precedida da realização de audiências públicas; d) a anuência prévia não poderá ser concedida sem que haja o acerto prévio de todos os procedimentos administrativos que correm hoje na Anatel contra a Oi-Telemar e a Brasil Telecom e que dizem respeito ao descumprimento de metas e violações ao direito do consumidor por estas empresas; d) as empresas devem comprometer-se a ajustar o funcionamento de seus serviços de atendimento telefônico ao decreto presidencial recém-editado; e) as empresas devem comprometer-se a atender as solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; f) essas determinações não excluem outros requisitos ou condicionamentos que a Anatel venha a exigir das partes interessadas na fusão.
Em nota, o procurador Duciran Farena, da Procuradoria Geral da República da Paraíba, afirma que não é possível aprovar a fusão quando existem pendentes centenas ou milhares de procedimentos contra as empresas. "Assim como a Brasil Telecom acertou as pendências entre seus controladores antes da fusão, deverão também as empresas envolvidas acertarem, mediante acordo, desistência de recursos ou qualquer outro meio, seus problemas com a Anatel, já que se trata de um passivo enorme que diz diretamente respeito ao interesse público e dos consumidores que não pode ser simplesmente ignorado".

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