O senador Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou esta semana, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, uma série de projetos de lei que visam a aprimorar a legislação atual em relação aos direitos do consumidor. Um dos projetos pode ter implicações importantes em relação às agências reguladoras. A proposta do Senador altera os artigos 4º e 11º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, "para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários". Entre as alterações propostas estão a exigência de que as sessões deliberativas sejam públicas; que os inquéritos, procedimentos e processos administrativos das agências sejam públicos e sem hipótese de tratamento sigiloso; que as contribuições feitas em consultas públicas sejam levadas em consideração, "devendo a agência motivar publicamente os atos e critérios utilizados em caso de rejeição de tais contribuições"; e, por fim, a proposta prevê que a avaliação de desempenho das empresas reguladas, "concessionárias ou não, deve levar em consideração o volume de reclamações ofertadas pelos usuários e consumidores perante os órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor". A proposta de Casagrande também prevê que os órgãos de defesa do consumidor tenham direito de peticionar as agências, e terão prioridade na análise dos pedidos. Os órgãos também poderão pedir estudos técnicos às agências.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta é inspirada nos debates ocorridos no Senado Federal, durante as audiências públicas realizadas em 2010 no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre os 20 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O projeto deve receber número e começar a tramitar esta semana, depois da leitura em plenário.
Direito do consumidor
