Ato assinado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) nesta terça-feira, 11, criou uma Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Pereira está interinamente como presidente da Câmara dos Deputados.
A comissão terá como objeto de trabalho adaptar e atualizar a legislação brasileira às novas tecnologias digitais. A ideia é criar regras para as relações sociais entre pessoas e empresas que na atualidade utilizam tecnologias digitais, mas que não são previstas nas normas jurídicas.
A ideia é que o novo colegiado crie formas de como as atuais legislações podem absorver tecnologias como assinatura digital, tokens, criptoativos e transferência de dados – que estão no cotidiano das pessoas, mas sem previsão específica em Lei.
Segundo apuração do TELETIME, o relator da Comissão será o deputado federal Layfayette de Andrada (Republicanos-MG). Além de ser presidente da Frente Parlamentar Digital, Andrada é autor do requerimento (REQ) 36/2023, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em junho, que solicita a criação de uma subcomissão especial sobre direito digital. O objetivo é de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais no Brasil.
O presidente da Comissão Especial criada nesta terça será o deputado Marx Beltrão (PP-AL). O colegiado ainda não tem data para a sua primeira reunião.
Muito oportuna a iniciativa da Câmara, que cria a comissão especial para atualizar normas brasileiras aos serviços digitais. Acho até que essa comissão deveria ser permanente, pois, a evolução em TI é constante e abrangente. Hoje e amanhã, tudo será informatizado é preciso urgência e vigilância, fool time.