O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública contra a Oi em razão da má qualidade do serviço prestado pela operadora. Também é ré a Anatel, pela insuficiência de suas ações para coibir a conduta da prestadora. O MPF/MG pede, na ação, que a Oi seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 240 milhões, o que corresponderia a 5% do lucro líquido obtido pela operadora no último triênio.
Durante as investigações, o Ministério Público apurou, a partir de reclamações de consumidores, confirmadas pela própria Anatel, que a Oi descumpriu as obrigações previstas para as concessionárias do serviço de telefonia. A Anatel relatou, por exemplo, que, em apenas 16 dias de fiscalização empreendida no período de 17 de maio a 2 de junho de 2005, foram constatadas 75 infrações relacionadas aos serviços prestados pela operadora. Entre as reclamações, estavam, o mau atendimento aos usuários, o não-atendimento de solicitações de reparo de telefones públicos, o não-restabelecimento do serviço de telefonia em até 24 horas da solicitação, a ausência de registro das contestações de ligações cobradas na fatura do assinante e a exigência para que o assinante pagasse as ligações contestadas antes mesmo de se comprovar a prestação dos serviços objeto de questionamento.
A Anatel também informou que nos últimos três anos – 2006, 2007 e 2008 – foram instaurados 1.219 procedimentos administrativos contra a Oi, em virtude do cometimento de infrações apuradas a partir de reclamações dos usuários. O MPF acredita que esse número nem de longe demonstra a real quantidade de consumidores lesados. Basta ver que apenas nos juizados especiais cíveis de Belo Horizonte existem mais de 1,5 mil ações ajuizadas por consumidores da capital mineira que se sentiram lesados.
Segundo o MPF, o descaso frente ao consumidor só persiste devido à conduta permissiva da Anatel. De acordo com informações prestadas ao MPF, no triênio em que registrou 1.219 reclamações, a agência aplicou à Oi multas que somaram pouco mais de R$ 20 milhões. "Para se ter idéia do que essa multa representou para a empresa, temos a informação publicada em vários sites econômicos de que a Oi teria faturado, entre os anos de 2006 a 2008, lucro líquido de mais de R$ 4,8 bilhões. Portanto, o valor da multa aplicada pela Anatel não chegou a 0,5% do total do faturamento da empresa, valor absolutamente irrisório para ter o condão de coibir a prática de novas irregularidades. Ou seja, talvez seja mais vantajoso continuar a violar a lei do que temer a sanção da agência reguladora", afirma o MPF. Vale lembrar que a Anatel produziu um informe para todas as concessionárias do STFC sugerindo que existe falta de razoabilidade nas multas e que estas poderiam prejudicar o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras.
