O Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) foi nomeado relator do PL 2018/22 na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei das Antenas de 2015. No modelo, a Anatel exerceria um controle dos agentes que instalam equipamentos e infraestrutura, visando melhorar a fiscalização e o controle da intervenção nas redes.
Um substitutivo do projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023. Entre os pontos previstos no texto estão:
- prévio licenciamento pela Anatel, mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, dos provedores de Internet e das empresas de infraestrutura de telecomunicações que instalam redes.
- A licença autorizativa da instalação de infraestrutura de redes com validade vinculada ao projeto técnico especificado no requerimento encaminhado à Anatel.
- comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira das empresas instaladoras (como registro junto ao CREA ou outros conselhos de classe profissional, comprovação de treinamento para qualificação dos empregados e certidões negativas de débitos).
- ambiente eletrônico para o processo de comunicação com a agência.
Nos últimos anos, entidades como a Feninfra têm apontado preocupações com a qualidade prestada por empresas que instalam redes de maneira irregular, o que pode gerar riscos à conformidade dos sistemas de telecom.
Além da Comissão de Comunicação, onde será relatado pelo deputado Cezinha, o PL 2018/22 também deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
(Colaborou Mara Matos)
