A principal queixa das empresas que participaram da audiência pública sobre o novo regulamento de atendimento, oferta e cobrança foi o estabelecimento de regras anteriormente aplicadas apenas ao serviço prestado em regime público também para os outros serviços de telecomunicações.
A Anatel argumenta que o objetivo é mesmo harmonizar as diferentes regras que se aplicam aos serviços, mas as empresas apontam que essa harmonização infringe normas da LGT. O setor mais incomodado com a proposta foi o de TV por assinatura. Isso porque, segundo a proposta, o reajuste dos preços de todos os serviços de telecom deverá seguir o Índice de Serviços de Telecom (IST). Hoje, com exceção do serviço de telefonia fixa, que é reajustado pelo IST, as prestadoras são livres para escolherem o índice de reajuste dos seus serviços. No caso da TV por assinatura, pratica-se o reajuste pelo IGP-M.
"A lei prevê um cenário de mínima intervenção, competição e liberdade de atuação. Não há previsão de correção de preços no regime privado", argumenta o representante da Net, Antônio Roberto Batista. Segundo ele, hoje as prestadoras de serviços no regime privado são livres para escolherem o índice que vão usar para reajustar o preço, mas na prática o que tem acontecido é que pela competição eles têm caído.
"Quando eu escolho o índice de reajuste eu estou gerenciando o meu risco. Quando alguém impõe isso, para nós é uma intervenção indevida", afirma Oscar Simões, representante da ABTA. O executivo disse que a regra cria uma "loteria" para o setor: se os custos crescerem mais que o índice a operadora perde, se os custos subirem menos que o índice a operadora ganha.
Para os representantes do setor de TV por assinatura, o IST não reflete adequadamente os custos do setor, que tem particularidades não encontradas nos outros serviços, como o custo da programação, que é principalmente adquirida de empresas estrangeiras em dólar ou em real, mas em contratos reajustados pelo IGP-M.
Em defesa do argumento das empresas, o advogado Pedro Dutra acrescenta que a regra contraria a "experiência vitoriosa" dos serviços prestados em regime privado em todo o mundo que são regulados através da livre concorrência na qual o abuso do poder econômico é punido e reprimido.
Eduardo Jacomassi, gerente da Superintendência de Serviços Públicos, explica que hoje as empresas usam o IGP-M ou o IGP-DI, que não refletem os custos de telecom, ao contrário do IST que "se propõe a fazer isso". Em relação ao argumento de que o IST não reflete os custos do serviço de TV por assinatura, Jacomassi explica que está previsto na regra do índice que ele pode ser revisto para incorporar outros serviços, mas não disse se essa revisão está nos planos da Anatel.
Prazos
Todos os participantes da audiência pública reclamaram que a proposta não tem prazo para que as regras entrem em vigor, o que é preocupante porque algumas regras exigem adaptações de sistemas. Os representantes da Anatel responderam que será, sim, dado um prazo para o regulamento entrar em vigor.
