Entidades cobram do Minicom integridade na política de bens reversíveis

Preocupadas com a possibilidade de entrega de bens reversíveis em troca de investimentos em redes privadas das operadoras, entidades de defesa ao consumidor se reuniram nesta quinta, 11, com o ministro Paulo Bernardo. De acordo com a Associação de Consumidores Proteste, o ministro foi "incisivo" ao negar que haverá a entrega de bens públicos para as teles. Segundo levantamento da entidade, o valor estimado de redes de acesso, de transporte e imóveis chega a R$ 80 bilhões.

A preocupação das 105 entidades que integram a campanha "Banda Larga é um Direito Seu" se deu por conta da possibilidade de que a nova versão do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL 2.0) "deixasse de considerar a importância do regime público para a garantia da democratização dos serviços de telecomunicações e da possibilidade de entrega dos bens reversíveis". Na reunião, o secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Santana, comprometeu-se a apresentar "o mais breve possível" uma proposta para definir a mesa de diálogos com a sociedade civil.

As entidades afirmam que a instalação de redes de fibra no País é algo necessário, mas que não pode ser realizada com a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada. A mobilização argumenta que cabe ao Estado as maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas, incluindo aí a modernização da infraestrutura e a previsão de mecanismos públicos de subsídio para investimentos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A associação de consumidores afirma que, de acordo com a lei, o Fust só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, "obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público".

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