A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou na noite desta quarta-feira, 10, ofício endereçado ao advogado-geral da União solicitando que a AGU intervenha de maneira preventiva no processo de migração das concessões públicas para autorizações das empresas de telecomunicações, especificamente em relação aos bens reversíveis no que estão sob responsabilidade da operadora Oi, atualmente em recuperação judicial, e a operadora Vivo.
A CDR diz no documento que apesar da aprovação do acordo entre Anatel e Oi pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 3 de junho, os argumentos da auditoria técnica da Corte e as ponderações que constam em parecer apresentado no julgamento pelo Ministério Público de Contas não podem ser ignoradas. No caso da Oi, as duas manifestações foram pela rejeição da pactuação por consenso entre Anatel e Oi nos termos colocados.
Segundo a CDR, há falhas no processo de avaliação de 49,18% dos bens reversíveis cujo valor foi desconsiderado nas contas.
Para a CDR, os valores estimados pela agência reguladora são "incompatíveis com o real valor do acervo de bens associados às concessões, que incluem milhares de imóveis, redes de telecomunicações, e seus respectivos dutos, que dão suporte não só à telefonia fixa, mas também à banda larga".
"O descompasso entre as avaliações realizadas pela Anatel e o histórico de acompanhamento dos bens pelo TCU com o reconhecimento de que a Agência foi negligente quanto ao seu papel de órgão regulador e fiscalizador, tornam incontornável a insegurança jurídica que envolve os bens reversíveis, incompatível com os princípios constitucionais que se impõem para a administração pública e com a importância dessa infraestrutura e o regime público que se aplica sobre ela", diz a CDR no ofício.
A Advocacia Geral da União precisa se manifestar sobre o acordo, visto que a negociação da dívida da Oi com a União é parte fundamental não apenas do acordo firmado entre Anatel e Oi no TCU, mas do próprio Plano de Recuperação Judicial da operadora. Segundo definido no Acórdão com o TCU, as condições colocadas junto à AGU serão aditivadas à pactuação por consenso.
