Nos últimos meses, a Anatel tem tomado diversas decisões envolvendo o setor de TV a cabo, sempre sinalizando que pretende adotar um novo modelo de emissão de outorgas nesse segmento das telecomunicações. Primeiro a agência emitiu uma medida cautelar sobre o tema; depois alterou o planejamento de cabo, liberando o número de licenças por cada município. Mais recentemente, aprovou o modelo de renovação das concessões adaptadas do antigo sistema DISTV. Em comum a todas essas decisões há uma sinalização de mudança no modelo de cobrança pelas novas licenças, que passariam a custar apenas R$ 9 mil.
Essa constante sinalização tem sido justificada pelos porta-vozes da Anatel como um meio de dar segurança ao mercado, indicando antecipadamente qual o método que a Anatel pretende adotar quando retomar a emissão das outorgas. Mas a superexposição dessa intenção de cobrar apenas o preço público pelas novas licenças também antecipou as reações negativas à medida. As atuais operadoras de TV a cabo não estão nada felizes com a decisão da agência de baixar o preço das novas licenças.
À primeira vista, a posição pode parecer contraditória: se as novas licenças custarão mais barato, como as empresas podem ser contrárias a essa medida? A questão é que várias operadoras têm entendido a medida como uma afronta à Lei do Cabo e aos princípios legais que regem o setor de telecomunicações. Os maiores protestos têm sido encabeçados pela Net e vieram à tona recentemente, por conta da renovação das licenças de DISTV.
Custo para novas
O valor da renovação, inclusive, foi oficializado por meio de ato da Anatel, publicado nessa quarta-feira, 9, no Diário Oficial da União. O que causou espanto na empresa foram as declarações dos conselheiros da Anatel de que as novas outorgas também custarão R$ 9 mil. Em princípio, cobrar o mesmo valor pela renovação e pela emissão das licenças parece algo equilibrado. Mas Borges garante que a decisão da Anatel, na verdade, fere o princípio da isonomia previsto no setor.
"Não é isonômico equiparar uma licença nova por tempo indeterminado com uma renovação de uma licença que já existe e que só vale por mais 15 anos", argumenta o vice-presidente. De fato, as licenças adaptadas a partir do antigo regime de DISTV possuem características diferentes das novas licenças que a Anatel pretende emitir. As autorizações que serão renovadas neste ano seguiram o modelo de vigência das concessões públicas: valem por 15 anos, renováveis uma única vez por igual período. As novas licenças, pelo que já indicou a Anatel, seguirão o modelo das autorizações, ou seja, valerão por tempo indeterminado.
Modelo de cálculo
Para Borges, que conta com o apoio de outras operadoras de TV a cabo, a Anatel teria que estipular um modelo que permitisse apurar um custo mais justo para as novas outorgas. Em 2010, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) chegou a encaminhar um estudo produzido pelo economista e ex-conselheiro do Cade Arthur Barrionuevo sugerindo um modelo para que este custo real fosse apurado. A área técnica da agência chegou a fazer cálculos usando a mesma filosofia defendida pela ABTA – onde o Valor Presente Líquido (VPL) da empresa era considerado para a projeção do custo da licença -, mas o modelo não seguiu adiante simplesmente porque o cálculo de algumas operadoras gerou um resultado negativo. "Para quem teve resultado negativo, pode ser cobrado o preço administrativo. Mas e quem não teve? Não é justo cobrar R$ 9 mil de todos", reclama o vice-presidente da Net.
Do ponto de vista legal, a Anatel ainda não definiu que o preço das novas outorgas será mesmo de R$ 9 mil. Para que isso ocorra, a agência tem que alterar o regulamento que rege este setor, fixando claramente o novo custo. A reforma do regulamento está sendo finalizada na área técnica e a expectativa do Conselho Diretor é que o documento seja colocado em consulta pública em março deste ano. Até lá, o que existe é apenas a sinalização da Anatel sobre o novo preço, o que tem dado confiança as empresas de TV a cabo de que a decisão política da agência ainda pode ser alterada.
Contrapartidas
Outro ponto que ainda deverá gerar polêmica entre a agência reguladora e as operadoras de cabo é o desejo da Anatel de impor novas contrapartidas às empresas desse setor. A agência ainda não divulgou quais são esses novos compromissos. Eles devem ser revelados apenas quando a autarquia colocar os processos de renovação em consulta pública, o que pode ocorrer ainda neste mês. Mas a Net já se mostrou desconfortável com a ideia. "Nós já temos contrapartidas e sempre cumprimos todas elas", afirma Borges. "Para a Net, não deveriam existir novas contrapartidas."
As obrigações das empresas hoje se restringem às fixadas pela Lei do Cabo, como o carregamento dos canais públicos em sua grade de programação. Há também um compromisso de presença mínima da operadora nos municípios licenciados. Na visão da Net, essas regras são mais do que suficientes para as empresas de cabo e a imposição de novas obrigações pode, inclusive, ferir o modelo estabelecido pela Lei do Cabo para este segmento das telecomunicações.
Em vista dessas polêmicas, a equipe da Net está disposta a trabalhar na aceleração da análise do PLC 116/2010, que cria um novo marco legal para as telecomunicações e estabelece uma política de fomento para o audiovisual brasileiro. O projeto está sob análise do Senado Federal no momento e sua aprovação consolidaria um novo modelo para o setor, pondo fim às divergências de interpretação que continuam surgindo entre a Anatel e as empresas de cabo.
