O polêmico parecer produzido pelas gerências da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) da Anatel, em que a equipe técnica constata que as multas emitidas pela agência não respeitam o critério da razoabilidade, já trouxe resultados ao menos para uma empresa: a Brasil Telecom. O processo administrativo que deu início à análise sobre o impacto das multas na saúde da companhia, aberto em 2005, teve o seu despacho alterado, provavelmente com uma redução de valor.
A mudança foi feita entre 15 e 16 de dezembro de 2008, de acordo com a tramitação do Procedimento de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pado) contra a concessionária. Nesta data, a Gerência de Acompanhamento e Controle de Obrigações Contratuais (PBOAC) mudou o despacho "de multa alta" seguindo encaminhamento da superintendência.
O registro na tramitação dessa mudança é o seguinte: "De ordem da SPB, em face do MM. Circ. (memorando circular) 336/08/SUE, item 2, alterar os Despachos de multa alta, conforme modelo disponível na pasta compartilhada. Devolver até a próxima 5ª feira às 12:00 horas". No mesmo dia em que esta anotação foi feita (16 de dezembro), a PBOAC registrou a devolução do processo à SPB "com adequação à minuta de Despacho".
O valor anterior sugerido para a multa e a nova quantia são guardados a sete chaves pela Anatel. O processo tem classificação de sigilo "ostensivo" e mesmo os detalhes da tramitação não estão publicamente disponível no site da agência reguladora. Mesmo com a adequação do despacho punitivo, a empresa pediu recentemente à Anatel efeito suspensivo da multa, por meio de um recurso protocolado no dia 26 de janeiro de 2009.
Assim como a BrT, outras empresas estão solicitando correções nos valores das multas ou sua suspensão com base no informe produzido pela área técnica em maio de 2008. O documento conclui que as penas estão altas demais e podem comprometer a operação do próprio serviço, conforme divulgou este noticiário nas edições de 3 e 4 de março.
