Realizada nesta sexta-feira, 8, a primeira audiência pública da Anatel sobre a proposta do novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) evidenciou sérias discordâncias entre operadoras nacionais e regionais quanto à caracterização de prestadoras de pequeno porte (PPPs) e o efeito do modelo sobre consumidores
Hoje, empresas com menos de 5% de market share nacional se enquadram na categoria, o que garante regulação mais branda para as regionais que cresceram na banda larga. Na proposta preliminar do novo PGMC a regra está mantida, ainda que representantes da Anatel tenham assinalado na audiência desta sexta-feira que o tema segue em análise. Na ocasião, as teles fizeram nova carga pela revisão das regras.
"Não corresponde à realidade considerar como pequenas prestadoras empresas com enormes faturamentos, quantidade de clientes e que trazem consigo grandes fundos de investimentos, algumas inclusive com operação em bolsa", afirmou a head de assuntos regulatórios da Claro, Daphne Nunes. Citando nominalmente Alloha, Brisanet e Desktop, a executiva notou que há PPPs com mais de R$ 1 bilhão de faturamento anual ou 1 milhão de clientes.
Ainda segundo Nunes, a maioria dos clientes brasileiros de banda larga (as PPPs têm cerca de 53% do mercado) estariam em situação de "usuários de segunda classe, que não têm direitos assegurados em regulamento" mesmo com algumas empresas sendo capazes de atender todas as obrigações de proteção do consumidor, garantias de acessibilidade e de segurança cibernética.
A declaração não foi bem recebida por representantes de entidades de pequenos provedores presentes no debate. "Quem é tratado como usuário de segunda classe são aqueles usuários sem conectividade efetiva, excluídos de benefícios econômicos da digitalização que os provedores têm promovido" assinalou o gerente de relacionamento institucional da Abrint, Rhian Duarte. Ele enalteceu os efeitos das medidas assimétricas.
Reação similar veio de Rodrigo Schuch, presidente da associação Neo. "Se há usuário desassistido e de segunda classe ele está no interior, que sempre foi desassistido pelas grandes operadoras". Já a gerente regulatória e jurídica da TelComp, Amanda Ferreira, defendeu a manutenção dos critérios atuais, reforçando "que os nossos clientes não são tratados como clientes de segunda classe ou de segunda linha".
No momento, associados da entidade estariam inclusive mobilizados para adotar novidades do Regulamento Geral do Consumidor (RGC), afirma Ferreira. No caso deste regulamento, uma série de assimetrias que incomodam as grandes teles foram apontadas na última semana pela TIM: a empresa afirmou que pelo menos 30 exigências de direitos ao consumidor que não se aplicam aos clientes das pequenas operadoras.
A Anatel, contudo, apontou que as empresas regionais respondem à regulação consumerista setorial e também à legislação gera. No caso da segurança cibernética, a reguladora lembrou nesta sexta-feira que algumas medidas estão em vias de serem exigidas dos pequenos.
Hipocrisia
Na audiência, a TIM voltou a criticar as regras diferentes, classificadas pelo diretor de assuntos regulatórios da empresa, Carlos Eduardo Franco, como uma "hipocrisia". "Não faz sentido que PPP considere dimensão nacional. A análise das PMS [prestadora com poder de mercado significativo] considera o município como dimensão geográfica", afirmou ele.
No caso da Oi, a abordagem do gerente institucional Ildeu Borges foi um pouco mais branda. Depois de notar que algumas PPPs já podem ser consideradas PMS, o executivo apontou que o "caminho ideal seria uma maior desregulamentação para todo o setor, nos moldes do que já ocorre com as PPPs que se saem muito bem em pesquisas de satisfação".
O tema também causou divisão na Conexis. Ao abordar que a entidade das principais operadoras do País defende a revisão do conceito de PPPs, o diretor de regulação e autorregulação associação, José Bicalho, notou que as associadas Ligga e Algar não defendem a abordagem. As duas são PPPs.
Em análise
Durante a audiência, representantes da Anatel sinalizaram que o tema está em aberto e que uma revisão poderia fazer sentido, apesar da proposta inicial ser de manutenção da régua de nacional 5%. Superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Felipe Roberto de Lima citou a necessidade de um equilíbrio entre assertividade da regra e a complexidade da sua aplicação, como no caso de uma abordagem municipal.
Também vale lembrar nos mercados de atacado, algumas prestadoras já devem ser consideradas PMS em alguns serviços neste novo PGMC, como no segmento de transporte de dados. Unifique e Brisanet estão nessa situação.
De forma geral, as entidades de PPPs defenderam a política de assimetria como o fato que permitiu ao Brasil estar entre os países mais competitivos do mundo na banda larga, apontou Rodrigo Schuch. "Não tivemos o mesmo sucesso na democratização do mercado móvel, mas agora é o momento dos ajustes".
