Bloqueio da Internet após fim da franquia terá audiência pública no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu realizar audiência pública para subsidiar os ministros na análise de um processo sobre a competência para julgamento de ações relativas ao serviço de Internet em celulares pré-pagos. A preocupação do ministro Moura Ribeiro, que julga ação nesse sentido da Oi e Telefônica, é de que várias demandas tratando do mesmo tema foram ou estão sendo propostas em diversos juízos de direito do País no âmbito da Justiça estadual, o que pode levar a decisões conflitantes que podem desfavorecer operadoras e ou consumidores dos serviços.

A possibilidade de as operadoras interromperem o uso da Internet em celulares após o término da franquia de dados contratada pelos usuários do serviço pré-pago tem sido questionada em ações coletivas em todo o País. Ao menos 15 juízos diferentes já receberam demandas sobre o tema.

Ciente do alcance da controvérsia jurídica debatida nas ações, o relator do conflito de competência, ministro Moura Ribeiro, determinou a realização da audiência pública para ouvir os depoimentos de interessados com experiência no tema. O debate ocorrerá no dia 9 de novembro.

O ministro esclareceu que, embora só esteja em debate a questão da competência, o mérito das ações atingirá um número enorme de brasileiros usuários do sistema móvel pré-pago, além das empresas de telefonia que operam ou operavam com o uso ilimitado da Internet. Moura Ribeiro entende que a análise da competência "merece abordagem técnica e interdisciplinar, diante da sua enorme repercussão".

Julgamentos suspensos

Os autores das ações coletivas sustentam que as operadoras de telefonia móvel teriam modificado indevidamente os contratos de prestação de serviço de Internet. Por esse motivo, pediram liminares para manter o fornecimento da Internet móvel, ainda que com velocidade reduzida, mesmo após o esgotamento da franquia de dados.

Em junho, Moura Ribeiro já havia suspendido o andamento de ações coletivas contra a operadora Oi Móvel, o que afetou processos que também envolviam outras empresas. Ele observou que várias liminares foram concedidas em favor dos usuários. Porém, quase todas essas decisões foram momentaneamente suspensas pelos tribunais de segunda instância.

Inscrições

A audiência ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção, das 9h às 12h e das 14h às 18h. O tempo de exposição para cada orador será de dez minutos. Foram convidados a participar cinco empresas de telefonia, Procons de diversos estados, entidades civis de defesa dos consumidores, Ministérios Públicos estaduais e Defensorias Públicas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério Público Federal também foram convidados.

As entidades convidadas deverão confirmar participação e indicar expositor até as 20h do dia 30 de outubro, exclusivamente pelo e-mail conflitotelefoniamovel@stj.jus.br.

O ministro esclareceu que as demais instituições interessadas no debate podem enviar memoriais para o mesmo endereço eletrônico.

1 COMENTÁRIO

  1. E os consumidores que tem linha no plano pós pago? Eles também estão tendo sua internet bloqueada, pagando mensalmente por isso. A decisão é só para pré pago?

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