CCS adia votação de parecer sobre PLC 79

Ficou para a próxima reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) a votação do parecer do conselheiro Fábio Andrade, vice-presidente institucional do grupo Claro Brasil e representante da sociedade civil no conselho, recomendando que o PLC 79/2016 seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na reunião desta segunda, dia 5, houve um pedido de vista coletivo do parecer por iniciativa do próprio presidente do colegiado, Murilo Aragão, o que foi aprovado por unanimidade. Também foi aprovada a solicitação para que a Consultoria Legislativa do Senado se manifeste ao CCS sobre o projeto.

A manifestação da consultoria foi sugerida por Fábio Andrade e aprovada por unanimidade pelos demais diante de um parecer divergente apresentado pelo conselheiro Miguel Matos. Em relatório separado, Matos propõe que ao invés de recomendar a ida do PLC 79/2016 para a Comissão de Assuntos Econômicos, como recomenda Andrade, o projeto seja apreciado em regime de urgência no Plenário do Senado, uma vez que já está em exame na casa desde 2016. Segundo Miguel Matos, acrescentar mais uma comissão na tramitação do projeto é desnecessário. Para Miguel Matos, o que está em análise no PLC 79 são as emendas de plenário. Assim, qualquer outra apreciação que não seja a votação no plenário perderia o sentido, diz o conselheiro. Além disso, ressalta, a reabertura do debate em qualquer outra comissão poderia também judicializar, novamente, a tramitação da matéria.

Aragão afirmou que o parecer sobre o PLC 79/2016 será votado na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 2 de setembro.

O documento solicitado à Consultoria do Senado será sobre o projeto em si, e não sobre o parecer do conselheiro Andrade e do voto em separado do conselheiro Miguel Matos. Atualmente, há pelo menos duas notas informativas elaboradas sobre o PLC 79. Uma de 2017 (veja aqui), a pedido da Liderança do Governo, e outra elaborada já em 2019 (veja aqui), a pedido da liderança do PT. Elas são bastante críticas ao projeto.

Segundo Fabio Andrade, essas notas foram respostas a solicitações pontuais e não refletem necessariamente um posicionamento técnico da consultoria sobre o projeto, que é o que se espera agora. "Tanto que se você procurar essas notas na ficha de tramitação do projeto, elas não são encontradas", afirma o conselheiro. O texto do PLC 79/2016 está hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT). O pedido do conselheiro Fabio Andrade para envio à CAE segue em linha com o requerimento do senador Jean Paul Prates (PT/RN).

Divergências

No seu voto em separado, Miguel Matos afirmou que "a argumentação do nobre relator (Fábio Andrade), segundo a qual a matéria carece de exame sobre seus efeitos econômicos, não se sustenta porque, após consulta ao processo legislativo do referido PL, nota-se que nove comissões(…) examinaram a matéria desde 2016". Para ele, a análise desses aspectos econômicos caberia à Anatel. O conselheiro destacou também que houve diversas audiências públicas para tratar do projeto e finalizou: "Como se não bastasse, diversos estudiosos das telecomunicações e agentes mundo político manifestaram-se pela votação definitiva da matéria." A este noticiário, Miguel Matos falou que acha que não é papel do conselho dizer por onde uma determinada matéria deve tramitar ou não. "Nós aqui devemos nos ater ao mérito dos projetos e não à sua forma de tramitação. Não me recordo de termos já feito algo parecido aqui", disse. Veja aqui o voto em separado do conselheiro Miguel Matos .  

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