Supremo atualiza lista de apresentações em audiência pública sobre SeAC

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux anunciou nesta terça, 5, uma nova sequência nas apresentações que serão feitas na audiência pública a ser realizada dias 18 e 25 de fevereiro para discutir as ações de inconstitucionalidade em relação à Lei do SeAC (Lei 12.485/2011).

Na verdade, não houve mudanças significativas, mas sim a inclusão de novos palestrantes. Serão agora 16 apresentações no primeiro dia e 16 no segundo, contando as manifestações do próprio ministro, relator da matéria e presidente das audiências.

O ministro antecipou, por meio do release de imprensa distribuído pelo STF, os pontos que pretende ver esclarecidos. “Precisamos saber se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados (pela Lei), pois a Constituição brasileira protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito, ou se vai contra ela; e verificar se um direito fundamental como o de propriedade está sendo atingido”, disse Fux.

Segundo o ministro, os convidados "virão aqui contribuir para que a solução de uma questão que não é só jurídica seja proferida de maneira mais exata possível, de acordo com a realidade. Às vezes o conhecimento jurídico só não basta”.

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