A Conexis, entidade que representa as principais operadoras do País, emitiu posicionamento crítico ao parecer substitutivo ao projeto de regulamentação da Reforma Tributária, apresentado nesta quinta-feira, 4.

Segundo a associação, o texto erra ao abrir espaço para elevar carga tributária de telecom, deixando em risco "uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal". A Conexis também lamenta que a discussão não tenha levado em conta a essencialidade da conectividade, sobretudo para brasileiros mais carentes.

"Reconhecemos os desafios e agradecemos a abertura ao diálogo dos deputados do grupo de trabalho, entretanto o setor entende que com a regulamentação apresentada, o País perde a oportunidade de avançar na inclusão digital", afirmou o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, em comunicado.

Um dos pontos mais sensíveis para a cadeia é a manutenção da inclusão de juros, multas e encargos na base de cálculo do IBS e CBS.

"[Ela] vai elevar a carga tributária de diversos setores, entre eles o de telecomunicações", afirmou a associação. O entendimento da Conexis é que a medida é inconstitucional e deve ser corrigida pelos deputados no texto que vai à votação.

Ainda segundo a Conexis, o relatório também permite a tributação em cascata para serviços de telecomunicações, já que veda o crédito de todas as operações com bens de uso e consumo pessoal. A defesa é que se deveria vedar somente o crédito das operações com bens e serviços considerados não-essenciais (armas, munições, bebidas alcoólicas, joias, entre outros).

No caso da rejeição à proposta de cashback para o segmento, a avaliação é que o posicionamento deixa de beneficiar as famílias. A entidade lembra que 12% do orçamento familiar é comprometido com serviços de telecom.

Relatório da reforma tributária deixa telecom fora do cashback

Ponto positivo

Por outro lado, considera positiva a alteração do art. 11, inc. IX, para deixar mais clara a definição de "transmissão por meio físico", para fins de "local da operação" dos serviços de comunicação. Isso deve garantir mais segurança jurídica ao contribuinte no momento do recolhimento do tributo, diz.

"A Conexis segue defendendo o amplo debate sobre essa matéria tão importante para a modernização do ambiente de negócios do país e espera que suas observações sejam percebidas como pertinentes, garantindo, dessa forma, a preservação das premissas básicas da reforma tributária", finaliza a entidade. 

Entenda o caso

A Conexis estima que a carga do setor de telecom hoje seja de 29,3%, ou a terceira maior entre os 15 países com mais celulares. Isso considera um "encargo extra" que eleva a carga tributária das telecomunicações em 3,8 pontos percentuais, devido às taxas e CIDEs (Fust, Fistel, Funttel, CRFP e Condecine). Havia pleito para que esses fundos, que são usados para superávit primário, fossem absorvidos pela CBS – o que também não foi contemplado no relatório.

No geral, cinco iniciativas eram defendidas junto aos deputados – sendo que apenas uma foi acatada (a melhor definição do meio físico). Confira os pontos que eram defendidos pela Conexis:

• Exclusão dos juros, multas e outros encargos da base de cálculo do IVA-dual.
• Imposição de limite à vedação do creditamento das operações de uso e consumo pessoal;
• cashback para os serviços de telecomunicação de 50% para CBS e 20% para IBS;
• melhor definição dos serviços de comunicação por transmissão física; 
• e absorção das taxas e contribuições revertidas ao Fistel, Fust, Funttel, CFRP e Condecine pela alíquota de CBS.