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CGI.br confirma consulta pública sobre regulação de plataformas

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) confirmou nesta terça-feira, 4, a realização de uma consulta pública sobre a regulação de plataformas digitais no País – conforme adiantado por TELETIME na última semana.

Em nota, a entidade pontuou que o processo será aberto no dia 25 de abril, com o objetivo de “propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação”. A consulta seria necessária dada a relevância do debate global sobre regras para plataformas e as diversas propostas para o tema no Executivo, Legislativo e Judiciário, entende o órgão.

Um seminário em Brasília na mesma data do início do processo também deve ser organizado pelo CGI.br. Neste caso, incrições podem ser realizadas a partir deste link.

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Legitimidade

Um dos objetivos da consulta deve ser um mapeamento dos riscos das atividades e de medidas regulatórias capazes de mitigá-los, entende o CGI.br. Para tal, o órgão espera uma ampla mobilização multissetorial em torno da construção do possível marco regulatório brasileiro para as plataformas.

O comitê ainda se colocou à disposição de autoridades e demais atores para colaborar nos debates e diálogos sobre o tema. Para a entidade multissetorial, uma participação relevante da sociedade é necessária para dar legitimidade a um modelo regulatório de plataformas digitais “em um cenário de disputas e dissensos patentes”.

Neste sentido, temáticas “emergenciais e complexas” como o combate à desinformação, a defesa da democracia e a proteção da concorrência foram destacadas pelo órgão – ou temas que devem todos fazer parte da consulta pública.

“[Há] efeitos nocivos, já amplamente documentados, da concentração econômica e de dados das plataformas digitais sobre processos democráticos, aspectos concorrenciais, inovação, direitos fundamentais bem como danos políticos, econômicos e culturais que ameaçam a própria Internet”, apontou o CGI.br, na nota.

Vale lembrar que o comitê tem um grupo de trabalho (GT) tratando da regulação de plataformas desde 2021. O GT realizou ainda em 2021 um Seminário Internacional sobre o tema, além participar de sessões, oficinas e seminários em fóruns nacionais e internacionais sobre a governança de Internet, como o IGF.

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