O levantamento feito pela Anatel sobre o montante de multas aplicadas contra empresas do setor continua gerando controvérsias. Na esteira da análise das sanções, as gerências da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) produziram um informe com uma análise surpreendente sobre os efeitos das punições aplicadas até dezembro de 2007 às concessionárias do STFC. Este informe, ainda de maio de 2008, é o que está dando força para as teles questionarem, agora, o valor das multas.
De acordo com o relatório, "há fortes indícios de falta de razoabilidade dos montantes de multas impostos" pela agência. Em outras palavras, as penas estariam fortes demais e poderiam inviabilizar a operação das empresas.
O documento obtido com exclusividade pela TELETIME News avalia especificamente as multas aplicadas à Brasil Telecom até o final de 2007 com base em uma "empresa global hipotética", que nada mais é do que a média de custos e receita obtidas pelas concessionárias entre 2004 e 2007. Em todo o documento não há identificação sobre o motivo que levou a Anatel e rever a sistemática de aplicação das multas para a Brasil Telecom em especial. O documento faz, no entanto, uma menção de que existiriam simulações para as demais concessionárias também. O montante das multas em questão seria de R$ 795,293 milhões.
Mesmo sem avaliar o sistema de sanção da Anatel como um todo, a área técnica permite-se a descrição de um cenário bastante sombrio caso a agência recolha o montante de multas aplicadas às empresas de telecomunicações até o momento, estimado em aproximadamente R$ 2,5 bilhões. "No curto prazo, a concretização de um cenário de arrecadação dos montantes avaliados (em torno de R$ 2,6 bilhões, acrescidos de R$ 428 milhões anuais) poderia impactar fortemente a capacidade econômica sistêmica, desde a capacidade de investimentos, custeio e melhoria das próprias atividades hoje acompanhadas e sancionadas, até à atratividade da exploração dos serviços como um todo", avaliam as gerências.
Para evitar esses problemas, a equipe sugere a discussão de uma série de aspectos para a melhoria do sistema punitivo da Anatel. O primeiro aspecto seria a avaliação do nível de eficiência da regulamentação atual. O arcabouço regulatório da Anatel estaria voltado para "infrações bastante específicas", o que geraria um grande número de fiscalizações e, consequentemente, uma quantidade muito grande de processos.
A área técnica sugere também um estudo de meios para diminuir a "morosidade da aplicação das penalidades" como forma de evitar a reincidência por parte das empresas, além da análise de métodos de aglutinação dos processos de forma a racionalizar a apuração pela Anatel. Por fim, as gerências elencam diversas sugestões de "mecanismos legais" que funcionariam como alternativas às multas ou maior eficiência na arrecadação.
Entre esses mecanismos estão a "oportunidade prévia das prestadoras corrigirem suas falhas, evitando a instauração de um Pado (Procedimento de Apuração por Descumprimento de Obrigação)". Sugere ainda a possibilidade de aplicação de multas diárias e avaliações de como as penalidades poderiam ser revertidas aos usuários. Por fim, levanta a idéia de "composição prévia de conflitos, nos casos de reclamações de usuários".
Munição
Dessa maneira, o relatório acaba indicando a necessidade de uma revisão mais ampla do sistema de sanções da Anatel, hoje disperso em cada uma das superintendências específicas e sem uma central de controle capaz de avaliar, no contexto geral das multas, se elas são de fato razoáveis. Mas, conforme adiantou este noticiário na edição de terça-feira, 3, o documento também municia as empresas a contestarem não só as multas já aplicadas como as que ainda estão sendo estudadas pela Anatel.
Desde o ano passado este informe tem sido anexado a diversos Pados, permitindo assim que as concessionárias tomem ciência dos argumentos da autarquia de que as multas aplicadas estão pesadas demais. Mesmo tendo recentemente confirmado o montante das multas pendentes de pagamento, a Anatel não divulgou até o momento nenhuma informação sobre a possibilidade de revisão no sistema de sanções usado ainda hoje.
