Governo modifica estrutura da EBC, volta a exonerar Ricardo Melo e, mais tarde, cancela exoneração

(Atualizado às 18:50)
Na edição desta sexta, 2, do Diário Oficial da União, a Presidência da República publicou uma medida provisória e um decreto que acabam com o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e alteram o seu estatuto social. Além disso, o DOU traz a exoneração de Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da empresa e a nomeação de Laerte Rímoli para o cargo. À tarde, governo volta atrás da decisão da troca de comando e publica novo decreto tornando sem efeito o decreto anterior que nomeava o jornalista Laerte Rímoli e exonerava o atual presidente, Ricardo Melo. A decisão foi publicada nesta tarde no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Os decretos e a medida provisória foram assinados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que exerce o cargo de presidente da República enquanto Michel Temer participa de reunião do G-20 na China.

A Medida Provisória 744/2016 altera o Estatuto Social da EBC, que passa a ser vinculada à Casa Civil, e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Além disso, a MP define que a EBC seja administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará apenas com um Conselho Fiscal e não mais com um Conselho Curador. A lei que criou a empresa previa a atuação de um conselho curador, formado por 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil, cujo papel seria "zelar pelos princípios e autonomia da EBC".

O Conselho Curador é que tinha a responsabilidade de estabelecer as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas, bem como pela linha editorial dos veículos da EBC. Também era o Conselho Curador que fiscalizava o cumprimento dos princípios estabelecidos na lei para a EBC e tinha o poder de estabelecer voto de desconfiança em relação à diretoria executiva da empresa. Com a MP, não existe mais especificação sobre quem dá a linha editorial nem quem zela pelo pelas diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas. Na prática, a medida acaba com o principal instrumento que garantia autonomia editorial da EBC em relação ao governo. Não houve alteração nas fontes de financiamento da EBC, ou seja, a Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública (CFRP), cobrada das teles, continua existindo, ainda que contestada judicialmente pelo setor de telecomunicações. Apesar de ter entrar em vigor imediatamente, a MP terá de ser confirmada pela Câmara e pelo Senado.

O Decreto 8.846/2016 segue as mudanças aprovadas pela MP e define que Conselho de Administração da empresa passa a ser composto por um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que exercerá a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente; por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC. Permanece atribuída ao Conselho de Administração da EBC a função de estabelecer as "diretrizes institucionais" da estatal, e o colegiado agora passou a ter a função de receber os relatórios da ouvidoria.

Ainda segundo a Medida Provisória, a Diretoria Executiva da empresa será composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da República.

Pela regra vigente até então, eram seis diretores e o diretor-presidente da EBC tinha mandato de quatro anos com permissão para recondução e apenas o Conselho Curador tinha poderes para destituí-lo, ainda assim em casos excepcionais. Agora, o prazo máximo de ocupação do cargo passa a ser quatro anos, sem possibilidade de recondução.

Por fim, a edição do DOU também traz a exoneração de Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da EBC e a nomeação de Laerte Rímoli para a função. Ricardo Melo já havia sido exonerado em maio pelo presidente (então interino) Michel Temer, mas teve a ação anulada pelo ministro Dias Toffoli, do STF, uma vez que apenas o Conselho Curador poderia exonerá-lo.

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