Temer sanciona com vetos lei que altera estrutura da EBC

O presidente Michel Temer sancionou, com oito vetos, a lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Pela nova norma, o Conselho Curador deixa de existir, põe fim à estabilidade do presidente da estatal, que poderá ser substituído a qualquer momento, e estabelece que a empresa será administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria executiva, contando ainda com o Conselho Fiscal e o Comitê Editorial e de Programação.

Mas excluiu o trecho que obrigaria a estatal a cumprir decisões do Comitê Editorial e de Programação, órgão criado pelo Senado na tramitação da medida provisória, que teria poder para deliberar sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela empresa e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos. Temer justificou o veto com o argumento de que os dispositivos contrariam a motivação central da Medida Provisória, de buscar conferir maior flexibilidade e eficiência de gestão à EBC.

O Comitê Editorial e de Programação deverá ser integrado por 13 profissionais da área de comunicação representando segmentos da sociedade. O mandato de seus integrantes será de dois anos, sem recondução, e dentre as condições exigidas para ocupar uma vaga no colegiado estão o notório saber e a inexistência de filiação partidária. As indicações serão feitas em listas tríplices e designador pelo presidente da República.

Temer ainda vetou o dispositivo que determinava a nomeação do diretor-presidente da estatal pelo presidente da República, após aprovação de sua indicação pelo Senado Federal. A alegação dada foi de que a exigência não está de acordo com o atual regime jurídico das empresas estatais, que estabelece eleição de seu corpo diretivo pelo respectivo Conselho de Administração.

O texto da lei 13.417/2017 foi publicado na edição desta quinta-feira, 2, do Diário Oficial da União.

5 COMENTÁRIOS

    • Quando você digitou 13, viu a foto dele: agora engole o choro! Ou pra você estava bom com 13 anos de assaltos? Aliás você trabalha? Pois é… graças a sua estimada dupla de bandidos lula/dilma eu estou desempregado!

      • Então seu drama é ainda pior caro Paulo de Oliveira. Pois quando tinha Lula e Dilma era pleno emprego (taxa de desemprego entre 4 a 6%) e agora, você que fala tão mal do único governou que olhou pro povo, deve tá bem preocupado. Só cego o manipulado é que não vê. Olha o PIB do governo de 13 anos, olha os dados sociais… Desliga essa TV "homi". Agora procurar emprego terceirizado e nem pensa em se aposentar ta?

  1. Temer acabou com a comunicação pública representada pela EBC e criou uma nova NBR. A extinção do mandato de presidente e do Conselho Curador selou o fim da EBC enquanto empresa pública de comunicação.

    Parabéns aos golpistas, que agora conferem ainda mais poder ao monopólio privado de comunicação, que já domina o setor de forma antidemocrática e inconstitucional. E por falar em inconstitucional, Temer, ao destruir o caráter público da EBC, cometeu uma afronta grave ao dispositivo da Constituição Federal que determina a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação social.

    O próximo passo desse governo ilegítimo e golpista é entregar às teles bilhões de reais em bens reversíveis e, de quebra, acabar com o regime público nas telecomunicações e desregular de vez o setor.

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