Relator abranda polêmicas do PL Espião e votação fica para terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira, 6, a votação do Projeto de Lei 215/2015, que altera artigos do Marco Civil da Internet. A votação do PL Espião, como ficou conhecido, iniciada nesta quinta-feira, 1º, foi interrompida pelo início da ordem do dia no Plenário. Antes disso, o relator da matéria, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), em acordo com os partidos, modificou o substitutivo amenizando os pontos mais polêmicos.

O relator acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a Polícia e o Ministério Público tivessem acesso para fins de investigação. Com a alteração, essas autoridades somente terão direito a acesso a dados cadastrais sem ordem do juiz.

Restam ainda dois destaques, um que garante a retirada de conteúdos da Internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido, que praticamente inclui o direito ao esquecimento no Marco Civil da Internet. Para o Psol e o PT, autores dos destaques, o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da Internet, deve resolver esses casos.

Outro ponto alterado foi o que estipulava pena em dobro para os crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação quando cometidos pelas redes sociais. "Ninguém atentou para isso, mas hoje já há um agravante no Código Penal se o crime é cometido por meio que facilite a divulgação", explicou o relator. A legislação já pune com um terço a mais de detenção quem comete esses crimes.

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