Depois de cerca de 30 anos, o Brasil vê concluída a primeira fase da importante Reforma Tributária. Talvez não da forma como foi tão sonhada e ainda falta uma fase bem complexa pela frente.
Apesar de seu escopo já ter sido aprovado, com destaque para a simplificação dos impostos e tributos federais, estaduais e municipais, ainda restam definições mais finas, como as alíquotas e alguns funcionamentos que podem trazer mais justiça, equilíbrio social e econômico ao país.
Do ponto de vista das telecomunicações, ressalto a essencialidade dos serviços nas nossas vidas, reconhecida pela Lei Complementar 194 de 2022, reforçada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A pandemia foi um marco nessa percepção, pois foi possível levar serviços de saúde à locais antes inalcançáveis, por meio da telemedicina, e o ensino à distância democratizar e facilitar o acesso à educação, formação técnica e cultural.
O acesso à informação confiável e de qualidade, possibilitado pelo avanço da conectividade e serviços de TVs por assinatura, além de streaming, é também a melhor maneira de se evitar a disseminação de fake news e formar eleitores conscientes.
Aqui, entro em um ponto crucial, que é a importância dos Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) de telecomunicações, empresas regionais que levam internet banda larga, TV por assinatura e outros serviços a um enorme número de brasileiros, especialmente residentes em áreas afastadas dos grandes centros urbanos.
Essas PPPs são, em muitos casos, a única forma de inclusão digital, entretenimento, educação e cultura dessas pessoas, dado a distância a outras opções. Acompanho o assunto e vejo o quanto a conectividade dos brasileiros evoluiu e trouxe ganhos evidentes em qualidade de vida e justiça social.
O setor ainda encontra enormes desafios, a questão do custo em um país com grande desigualdade na distribuição da renda, o que torna o resultado da Reforma Tributária algo que pode tanto beneficiar muito a população ou excluir parte significativa dos brasileiros do mundo digital e acesso à informação.
É importante esclarecer que o setor de telecomunicações no Brasil tem a terceira maior carga tributária do mundo. Enquanto a média dos 15 países com maior número de acessos é de 11,8%, aqui somos taxados em 29%, quase o triplo.
Pois bem, o passo que temos nesse momento diz respeito a algumas definições de elevado impacto à população e que a Associação NEO, como representante dos PPPs, defende.
O que defendemos
O primeiro é a inclusão dos serviços de telecomunicações na alíquota reduzida de IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) – os novos tributos que substituem IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS.
O serviço de telecomunicações é essencial e, apesar de não ter sido contemplado no texto constitucional com alíquotas reduzidas, devem ao menos, quando vinculados às áreas da saúde e da educação, aplicar a redução tributária.
Outro ponto importante, que também se dirige em especial às classes econômicas mais baixas, é em relação ao "cashback", um sistema criado pela Reforma Tributária que vai favorecer as pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, aquele destinado a famílias de baixa renda que, por exemplo, ficam aptas a receber o Bolsa Família.
O cashback vai fazer com que os inscritos no Cadastro Único criem um crédito com base no valor pago por eles em impostos, que poderá ser utilizado para aquisição futura de outros produtos e serviços. Um sistema relativamente simples que, ao mesmo tempo, beneficia diretamente as famílias de baixa renda e mantém aquecida a economia. Nosso entendimento e defesa é de que os serviços de telecomunicações façam parte da lista daqueles aptos a gerar créditos ao cashback.
Além desses pontos, há mais alguns, mas que requerem mais espaço para comentar. Todos eles traduzem o quanto o livre acesso aos serviços de telecomunicações, por qualquer cidadão brasileiro, é essencial para o crescimento econômico e social, sensação de pertencimento e dignidade, inclusão digital e social, e formação de uma sociedade consciente e capaz de fazer suas próprias escolhas.
* Sobre o autor: Rogério Dallemole é diretor de operações da Associação NEO. As opiniões expressas nesse artigo não necessariamente refletem o ponto de vista de TELETIME
