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Ancine publica primeira instrução para consulta na quinta, dia 19
terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 , 19h56 | POR SAMUEL POSSEBON

A diretoria colegiada da Ancine aprovou nesta terça, dia 17, uma das Instruções Normativas (INs) que serão colocadas em consulta para regulamentar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), criado pela Lei 12.485/2011 e que substituirá os atuais serviços de TV por assinatura. A Instrução Normativa aprovada é a que trata da regulamentação em si do serviço. Na próxima quinta, dia 19, a agência de cinema espera aprovar pela manhã a outra IN, que trata do credenciamento das empresas que serão reguladas pela Ancine. Ambas as consultas ficarão abertas por aproximadamente 45 dias, a partir de quinta, o que leva o prazo de contribuições até o início de março. O texto da IN de regulamentação deve sair na quinta, dia 20, após ajustes que devem ser feitos posteriormente à aprovação da diretoria. A agência deverá, simultaneamente, submeter o texto da IN ao Senado para que seja avaliado pelo Conselho de Comunicação Social, hoje inoperante, mas que tem, por lei, 30 dias para se manifestar sobre a regulamentação, sob pena de decurso de prazo.

Questionário

A Ancine deverá publicar, junto com a IN de regulamentação do serviço, um questionário mais detalhado com perguntas específicas sobre três pontos: 1) definição de espaço publicitário; 2) regras para reprises de programação e; 3) mecânica de compensação das cotas entre canais de uma mesma programadora. Isso não quer dizer que o texto da IN não indicará o que a Ancine pensa sobre cada um desses temas, mas a ideia é aprofundar mais esses assuntos, sem prejuízo dos demais.

Não por acaso, esses três temas foram também os que forçaram a um alongamento de quase um mês no prazo imaginado originalmente pela diretoria da Ancine para aprovar as INs.

Titularidade

Uma das questões mais críticas, sobretudo do ponto de vista do grupo Globo, está resolvida: conteúdo independente é aquele cuja titularidade pertença a produtoras independentes. A Globosat alega que a maior parte da programação de vários de seus canais é de conteúdos produzidos de maneira independente, mas cuja titularidade pertence a ela. Dependendo de como a Ancine tratasse o tema, seria possível, por exemplo, que os atuais canais Globosat pudessem contar para as cotas de canais independentes. A Ancine deve indicar que isso só será possível se os programas não pertencerem à própria programadora, o que vale não só para a Globosat, mas para qualquer canal.

A Ancine também indica que deve dar um prazo para o início do cumprimento das cotas pelos canais, mas até que o texto da IN seja publicado, a agência não revela qual é esse período.

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