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REGULAMENTAÇÃO
Comissão da Câmara aprova desoneração de taxas para dispositivos IoT
quarta-feira, 15 de maio de 2019 , 18h23 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, o relatório do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) favorável ao Projeto de Lei 7656/2017, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que reduz taxas incidentes sobre as estações de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT). A proposta reduz a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).

Em sua análise o relator destacou que, na avaliação estrita da legislação tributária, não encontrou obstáculo para aprovação da proposta. "Os tributos alterados estão no âmbito da competência federal e não há qualquer impedimento em relação à modificação sugerida. Não vislumbramos, ainda, desrespeito a princípios constitucionais tributários", disse. O deputado Cury ainda argumenta que "A Internet das Coisas, sem dúvidas, estará entre as áreas de maior desenvolvimento tecnológico mundial nos próximos anos. Por essa razão, o país precisa se preparar para atuar nesse mercado, visando colher os frutos econômicos que esses avanços podem gerar".

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

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