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Governo Bolsonaro: Lei das Agências e recursos para pequenos provedores entre as prioridades
segunda-feira, 05 de novembro de 2018 , 20h39

Segundo Paulo Coutinho, professor da faculdade de economia da Universidade de Brasília e responsável, até a eleição, pela coordenação do programa de Jair Bolsonaro referente à parte de infraestrutura, um dos aspectos essenciais desenhados pelo novo governo para as áreas reguladas é a defesa do Projeto de Lei 6.621/2016 (que no Senado tramitou e foi aprovado como PLS 52/2013), conhecida como Lei das Agências. A matéria teve parecer aprovado em Comissão Especial e agora aguarda deliberação de recursos para ir ou não a Plenário. A ideia do grupo, segundo Coutinho, é que as indicações para as agências reguladoras, a partir de janeiro, já seguissem as regras previstas no projeto de lei. Também haveria, se aprovado o projeto, uma unificação da relação das agências com o Cade. Mas ainda não se sabe se no esforço final do governo Temer para este ano o Projeto de Lei das Agências será prioritário. "Gostaríamos que as próximas nomeações fossem sob esta égide. Existe uma pressão de indicações neste momento e existe uma questão política a ser tratada, mas do ponto de vista do grupo técnico, o ideal é que as nomeações não acontecessem agora. Não caberia ao governo eleito dizer quem vai ser nomeado, mas também o governo atual não deveria indicar ninguém que seja diretor durante todo o próximo governo", diz, ressalvando que esta é a posição do grupo técnico, que não necessariamente terá participação na equipe de transição nem tem papel nas decisões políticas. Paulo Coutinho explica que ele próprio não participará, formalmente, do grupo de transição, e não sabe como os estudos realizados até aqui serão aproveitados. Os principais pontos da proposta do grupo estão resumidas aqui.

Outro ponto importante do trabalho preliminar preparado até aqui é a participação dos pequenos provedores no mercado. "A banda larga fixa ainda cresce a uma velocidade muito baixa. E 41% da banda larga fixa ainda é em xDSL, que é uma tecnologia superada e não adequada para as velocidades necessárias. O esforço vai ser aí. Uma das vertentes é resolver o imbróglio das operadoras fixas, a questão da reversibilidade dos ativos, que inibe investimentos. Vamos ver se vira autorização, eles ficam com os ativos mas aumentam investimentos na expansão da banda larga. Essa é uma grande vertente de que deve trazer uns R$ 6 bilhões", diz Paulo Coutinho. "A outra vertente são estas pequenas empresas nos mercados menos atraentes, e que têm uma presença grande. A dificuldade é que elas não têm ativos para fazerem empréstimos para investir. A gente propõe buscar instrumentos para esse financiamento, e um deles é a transformação do Fust, que hoje só pode ser usado para telefonia fixa. Queremos usar a destinação dele para financiar esse pessoal, combinada com uma regulação extremamente leve para os pequenos pequenos, quase como um mercado livre. E com isso chegar a cobrir o país e universalizar a banda larga em quatro anos", diz, lembrando que satélites também seriam usados em regiões remotas.

"Precisamos ver se é possível melhorar o uso de satélite da Telebras, mantendo a banda das Forças Armadas protegida, mas a outra parte usar para a comercialização e expansão da banda larga". Ele destaca que, no plano elaborado para infraestrutura, a Telebras seria privatizada e mesmo o satélite poderia ser operado privadamente, se for possível. "A gente não chegou a analisar o modelo de negócios disso", ressalta.

A questão do 5G também é vista com ceticismo pela equipe que elaborou o programa de Bolsonaro. "O próprio setor não nos parece muito interessado em fazer o 5G agora, em fazer todo esse investimento". Por outro lado, seria feito um esforço para a redução da carga tributária, em nível federal e/ou estadual, mas reconhece que é uma grande incógnita considerando a situação fiscal dos governos nos diferentes níveis, diz ele.

Coutinho explica que o setor de telecomunicações parece pouco relevante dentro do contexto de todos os projetos que estão sendo priorizados pelo governo Bolsonaro por não ser um grande problema. "O nosso grupo se focou em segmentos em que havia grandes atrasos em infraestrutura. Telecom tem atrasos, relevantes até, mas é um dos setores menos atrasados. Focamos então na questão da universalização da banda larga, com 10 Mbps. Essa é a grande meta. Tem que aperfeiçoar a regulação, apoiar medidas de investimentos para chegar lá". Perguntado se é possível que a iniciativa privada, sem recursos públicos direto, cumpra esta missão de concluir a infraestrutura de telecomunicações, ele afirmou: "o Estado não tem como (fazer investimentos), está muito limitado. A maneira que a gente vê é, de um lado, criar instrumentos para atrair capital nacional, como a extensão de debêntures incentivadas para pessoas jurídicas (que o governo Temer está até elaborando). Outra ideia é, via PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), permitir que a gente leve mais projetos bem feitos para atrair investimentos internacionais. Conversamos com alguns investidores e existe, na percepção deles, falta de projetos de qualidade, além de uma insegurança institucional. Resolvendo a questão das concessionárias ajuda, assim como a liberação do Fust. O BNDES seria usado para financiar a fase de obras e as debêntures privadas são emitidas depois que já tem receita naquele investimento, devolvendo ao Estado o apoio inicial e pagando a operação". Esta seria uma forma, segundo Coutinho, de alavancar o BNDES, que não teria mais tantos financiamentos de longo prazo.

Transição

Nesta segunda, dia 5, foram anunciados os dez grupos que atuarão na transição. Um deles inclui Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (dando a entender que comunicações pode ficar sob o ministério de Marcos Pontes, que está confirmado no grupo) e outro para Infraestrutura (em que o coordenador principal, general Oswaldo Ferreira, ficou de fora, por enquanto). Dos técnicos que formalmente participarão do grupo de transição, ainda que sem função remunerada, destaque-se Alexandre Xavier Ywata De Carvalho, ex-IPEA e próximo ao ex-conselheiro da Anatel Igor de Freitas. Ambos contribuíram com o trabalho coordenado pelo general Ferreira e pelo professor Paulo Coutinho. Ywata foi um dos elaboradores dos estudos do IPEA que balizaram o Plano Estrutural de Redes da Anatel, há cerca de dois anos. Outros nomes poderão ainda ser indicados para a equipe de transição e poderá haver contribuições sem vínculo formal com a equipe.

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