Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, o Decreto 11.671/2023, que cria um grupo interministerial sobre a relação do Brasil com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O colegiado é um grupo de assessoramento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e chama a atenção o Ministério das Comunicações (MCom) e a Secom não constarem entre as pastas que o integram.
O organismo internacional elaborou no final de 2020 relatório robusto sobre as áreas de comunicações e telecomunicações, apresentando uma série de sugestões para o Brasil. O documento, que trata do arcabouço regulatório brasileiro para as áreas de telecom, políticas digitais e radiodifusão, trouxe recomendações para um modelo convergente de regulação, com unificação de funções em uma única agência, por exemplo. Para além disso, o relatório coloca questões já bem conhecidas daqueles setores, como acabar com restrições de propriedade cruzada na TV por assinatura e redução de tributação e de barreiras regulatórias para compartilhamento de infraestrutura passiva.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) conta com uma Secretaria de Políticas Digitais que está como um dos espaços responsáveis por implementar uma série de ações na área de educação midiática, combate à desinformação e tem contribuído nas formulações do poder Executivo sobre regulação de plataformas e políticas digitais, por exemplo. A pasta tem inclusive, participado de eventos da OCDE para discutir estes temas.
A relação da OCDE com o Brasil na área da comunicação, políticas digitais e telecomunicações já acontece há algum tempo. Nesse sentido, a ausência das duas pastas aponta para prioridades de diálogos que não sejam aquelas que já estavam até sendo amadurecidas dentro do governo.
Em um sentido mais amplo, o MCom já sinalizou que medidas de modernização sugeridas pela OCDE têm sido incorporadoras pelo País, inclusive na radiodifusão. Além de recomendações sobre o arranjo institucional, a entidade também trouxe sugestões sobre condições de mercado e tributação. A pasta chegou até a afirmar que já tinha cumprido grande parte das sugestões trazidas pelo organismo internacional.
Atribuições e integrantes
O novo grupo interministerial criado nesta quinta-feira, 31, tem como atribuições:
- Fornecer subsídios para a elaboração de políticas relativas ao relacionamento com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE;
- Contribuir para a promoção das relações entre a República Federativa do Brasil e a OCDE e a divulgação de estudos realizados no País;
- Analisar estudos da OCDE e recomendar estudos acerca de temas específicos de interesse para as relações da República Federativa do Brasil com a OCDE;
- Examinar a compatibilidade dos instrumentos da OCDE com a legislação brasileira;
- Coordenar a participação brasileira em órgãos da OCDE; e
- Colaborar na organização de eventos da OCDE na República Federativa do Brasil e em outras iniciativas da OCDE que sejam de interesse do País.
Integram o grupo as seguintes pastas:
- I – Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
- II – Casa Civil da Presidência da República;
- III – Ministério da Agricultura e Pecuária;
- IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- V – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- VI – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- VII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- VIII – Ministério da Educação;
- IX – Ministério da Fazenda;
- X – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- XI – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- XII – Ministério de Minas e Energia;
- XIII – Ministério do Planejamento e Orçamento;
- XIV – Ministério da Saúde;
- XV – Ministério do Trabalho e Emprego; e
- XVI – Secretaria-Geral da Presidência da República.
