O senador Marcos Pontes (PL-SP) publicou seu relatório do projeto de lei 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trata da regulação do uso da Inteligência Artificial (IA). No texto, Pontes propõe que uma autoridade seja a responsável por implementar e fiscalizar o uso da tecnologia no Brasil e também apresenta a estrutura de um Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA).
O senador propõe que a autoridade competente, indicada pelo Poder Executivo, coordene com as agências reguladoras setoriais, outras entidades e instituições o desenvolvimento de IA e sua utilização dentro de padrões, leis e regulações específicas de cada setor, garantindo a eficiência e harmonia da legislação e governança existente.
Já o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial tem a previsão de ser coordenado pela autoridade competente, com o objetivo de orientar e supervisionar o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. A composição não está detalhada no texto de Marcos Pontes, mas ele sinaliza que integrariam o CNIA:
- – Representantes do Governo Federal, incluindo ministérios relevantes como Ciência e Tecnologia, Educação, Economia e Defesa;
- – Pelo menos um representante de cada agência reguladora e de outras áreas relevantes, incluindo saúde; telecomunicações; Segurança Pública; Infraestrutura e Transporte; Educação; Agricultura; Meio Ambiente; Defesa e Segurança Nacional; Finanças e Economia;
- – Representantes da iniciativa privada, incluindo setores tecnológicos e industriais; e
- – Especialistas de diversas áreas do conhecimento, como advogados especializados em tecnologia, economistas, programadores, desenvolvedores de IA, além de acadêmicos relevantes.
Marcos Pontes ainda propõe como atribuições do CNIA:
- – Aconselhar o governo sobre políticas de IA;
- – Propor regulamentações e padrões éticos para o desenvolvimento e uso de IA;
- – Promover a pesquisa e desenvolvimento em IA;
- – Facilitar a colaboração entre setores públicos e privados; e
- – Monitorar e avaliar os impactos sociais, econômicos e tecnológicos da IA
Proposta da ANPD
O desenho regulatório apresentado pelo senador Marcos Pontes está de alguma forma coadunado com o que defende a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seus discursos públicos e no sandbox regulatório que está aberto para contribuições da sociedade até 1º de dezembro. Segundo o presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, a criação de um comitê multissetorial consultivo tem como inspiração o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Além disso, a ANPD tem se colocado como apta para ser órgão coordenador e fiscalizador do uso de IA.
Riscos
Ao analisar outros trechos do relatório, Bianca Kremer, professora de direito digital no IDP, diz que a proposta trazida por Marcos Pontes cria um modelo de responsabilização que ameaça quem desenvolve a tecnologia.
"Quando esse novo anteprojeto do Astronauta Marcos Pontes traz que a responsabilidade na cadeia de produção de inteligência artificial vai recair sobre o desenvolvedor da tecnologia, o primeiro ponto que a gente pensa é que existe toda uma cadeia de produção tecnológica que não vai ser levada em consideração e que há assimetrias de poder em toda essa cadeia. O desenvolvedor geralmente é uma pessoa que é contratada, que produz um produto sob demanda. [Então] quem é que vai querer, ou até empresas brasileiras que sejam, quem é que vai querer produzir tecnologia em um cenário em que o alvo está na sua testa ou bem no meio do seu peito? Qualquer tipo de erro, problema que advenha da produção dessa tecnologia, algum dano individual ou coletivo, vai recair em última análise ao desenvolvedor", avalia Kremer
Ela destaca que durante os debates do PL 2.338/2023, foram feitas discussões de juristas de altíssimo nível nos regimes de responsabilidade, na tentativa de construir um regime que fosse ao encontro da tradição brasileira, o que é diferente da proposta pelo senador Marcos Pontes.
Outra pesquisadora e professora do curso de mestrado do IDP, Tainá Junquilho, também teceu críticas ao modelo de responsabilização descrito no texto, apontando que ele não atribui um regime específico, deixando sem nitidez o formato e possibilidade de sanção que poderá ser aplicada.
"O texto apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes suprime ampla gama de direitos que estavam no texto original da proposta. Em alguns pontos o texto acaba dificultando a inovação responsável ao conflitar, em certa medida, com a LGPD e requerer a necessidade do consentimento informado para uso de dados pessoais", disse Junquilho. Por outro lado, a pesquisadora reconhece que um ponto positivo trazida no relatório de Marcos Pontes é a estrutura de um Conselho Nacional de IA para fiscalizar a aplicação da lei e estimular projetos da tecnologia no Brasil.
