O Tribunal de Contas da União pautou para a próxima quarta, 3, conforme antecipado por TELETIME, o processo da Oi referente à pactuação por consenso, para a migração do regime de concessão para autorização. O processo 020.662/2023-8 é o sexto da lista de processo a serem trazidos pelo ministro relator Jorge Oliveira, mas a expectativa é que o item receba prioridade na pauta.
A aprovação do plenário do Tribunal de Contas é a última etapa dentro do que está estabelecido nas regras de pactuação por consenso, mas não encerrará ainda a questão para a Oi. Isso porque ainda falta a conclusão das conversas com a Advocacia Geral da União sobre a dívida da Oi. Esta pactuação é condição para a que toda a pactuação por consenso possa ser efetivada pela Anatel. Só após concluídas estas etapas é que a agência de telecomunicações poderá dar o sinal verde para a migração, o que implica a assinatura do termo com os novos compromissos a serem assumidos pela Oi e pela V.tal, a liberação dos bens reversíveis e a própria migração do regime de concessão para autorização.
Entre os compromissos assumidos pela Oi estão investimentos de R$ 5,9 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão em projetos de conectividade de cerca de 1 mil escolas, construção de datacenters e cabos submarinos pela V.tal (investimentos de cerca de R$ 4 bilhões) e a manutenção dos serviços essenciais da Oi onde não houver alternativa até 2028.
