A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara decidiu excluir as outorgas de radiodifusão comercial (televisão aberta e rádio) das votações que serão retomadas a partir da próxima semana. Serão analisadas apenas rádios comunitárias e educativas vinculadas a fundações. "Novas outorgas de emissoras comerciais não serão votadas até que o Ministério das Comunicações publique nova portaria regulamentando o procedimento licitatório", informou a comissão, num alinhamento às declarações do ministro Paulo Bernardo (Comunicações), que suspendeu os mais de 300 processos pendentes. As votações foram suspensas em abril.
O presidente da CCTCI, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), esclareceu que, após avaliar o papel do Congresso na análise desses processos, em conjunto com o Senado e ministério, a decisão leva em consideração o fato de que a retomada da votação não estaria no contexto das denúncias envolvendo o comércio ilegal e disseminação do uso de 'laranjas' para obtenção de concessões de radiodifusão. As denúncias envolvem emissoras comerciais. Cerca de 150 dos 197 processos de radiodifusão serão apreciados na reunião da próxima semana. Outros 200 processos estão em análise técnica na CCTCI ou aguardando parecer dos relatores. Araújo pretende enviar ao ministério sugestões para a revisão da normatização atual. Serão modificadas uma portaria do Minicom e um decreto de 1963, que regulamenta o serviço de radiodifusão.
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