Uma das inovações aguardadas para a gestão dos recursos do Fust em uma nova legislação ficou de fora da primeira versão do texto construído pela Comissão Especial de Acesso às Redes Digitais. Trata-se da criação de um conselho interministerial que ficaria responsável pela avaliação dos projetos de uso das verbas do fundo. O motivo da desistência do relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), de incluir no projeto o novo conselho é a regra geral de criação do fundo de universalização, onde a Anatel é a gestora e o Ministério das Comunicações, por conseqüência, o responsável pelas verbas.
Neste contexto, não seria possível construir um conselho interministerial para gerir o Fust, uma vez que o fundo já está atrelado a um ministério específico. Para que a idéia, defendida inicialmente pelo relator, perseverasse, seria necessária a mudança de toda a estrutura de controle administrativo do fundo, passando-o para a Casa Civil mais provavelmente. Essa "ginástica" exigiria alterações na LGT, o que está descartado pela comissão especial até o momento.
Solução
Para garantir uma análise que não seja meramente técnica, mas que considere também os impactos sócio-econômicos de cada um dos projetos que venham a pleitear o uso de verbas do Fust, o relator propôs que a Anatel feche convênios com outras entidades com expertise nas áreas de interesse dessas propostas. Em caso de projetos voltados para a educação, por exemplo, a agência reguladora pode pedir a análise do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou, se a proposta for voltada para a saúde, um convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pode ser fechado, conforme exemplos apresentados nessa terça-feira, 27, pelo deputado.
Lustosa acredita que, com o passar do tempo, a própria Anatel poderá "abrir espaço para que representantes desses outros setores" tenham voz dentro da autarquia. Um espaço onde essa inclusão seria possível é o Conselho Consultivo da Anatel. Mas, para isso, seria necessária uma mudança na LGT, já que a lei estipula a quantidade de vagas do conselho e quais órgãos e entidades devem estar representados no grupo.
Outras alterações
O deputado foi fiel ao que vinha declarando sobre as demais mudanças no PL 1.481/2007 e antecipado por este noticiário na última quarta-feira, 21. O eixo da minuta apresentada hoje privilegia o atendimento das escolas com banda larga. O deputado retirou o percentual de 75% de destinação obrigatória do Fust para o atendimento das escolas, estipulado no projeto original escrito pelo senador Aloizio Mercadante (PT/SP), por entender que, com o lançamento do projeto de universalização da banda larga pelo governo federal, a rigidez do percentual não é mais necessária.
A minuta propõe que o Fust possa ser utilizado em duas modalidades: "subsídio indireto", onde o dinheiro destina-se ao cumprimento de obrigações de universalização prestados em regime público; e "subsídio direto", em que a verba pode ser utilizada para pagar, inclusive integralmente, custos de bens e serviços prestados tanto em regime público como privado. A Anatel, pela proposta de Lustosa, deverá fazer chamamentos para a seleção dos projetos e poderão se habilitar para o recebimento do Fust os governos dos estados, municípios e do Distrito Federal; a iniciativa privada e organizações da sociedade civil. Conheça a minuta apresentada hoje na íntegra na seção "downloads" do Teletime News.
