Publicidade
Início Newsletter Procuradoria da Anatel diz que não cabe desconto por exclusão de canais...

Procuradoria da Anatel diz que não cabe desconto por exclusão de canais abertos da TV paga

A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), que analisa os aspectos jurídicos dos processos em tramitação na agência, entendeu que a retirada dos canais abertos da grade das operadoras de TV por assinatura não obriga as operadoras a concederem desconto aos assinantes. A manifestação da procuradoria (leia a íntegra aqui) se deu no âmbito de processo movido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), que questionou a retirada dos canais SBT, Record e Rede TV das operadoras que atuam em São Paulo e Brasília. O instituto é ligado ao deputado Celso Russomano.

O entendimento da área jurídica da Anatel é que a retirada dos canais abertos configura uma alteração de plano de serviços, e por isso deve ser comunicada com antecedência ao assinante e dada a possibilidade de cancelamento, sem multa, do serviço. Mas a procuradoria entendeu que não cabe desconto porque os canais abertos eram distribuídos por força de uma obrigação legal, e não parte de canais pagos.

O entendimento da procuradoria é que com o fim da transmissão dos sinais analógicos de TV aberta, houve uma mudança de regime jurídico a que a relação entre emissoras de TV e operadoras de TV paga estavam vinculadas. Se enquanto as transmissões eram analógicas vigorava a obrigação de carregamento dos canais (must-carry), com o fim das transmissões analógicos passou a vigorar o regime de consentimento de retransmissão (retransmission consent). Em ambos os casos, contudo, a decisão do que fazer não decorre da vontade do operador de TV por assinatura, mas sim de uma obrigação legal ou da vontade do radiodifusor. Também não existe espaço para a interferência da Anatel nessa mediação, entende a procuradoria.

Notícias relacionadas

“De acordo com a Lei nº 12.485/2011, extinguiu-se, com o final das transmissões analógicas, o dever de observar o must carry, princípio segundo o qual a distribuição era uma obrigação da operadora de televisão por assinatura, passando-se ao regime jurídico do retransmission consent, no qual o detentor dos direitos sobre o canal de radiodifusão de sons e imagens deve autorizar a sua distribuição pela referida prestadora de serviços de telecomunicações”, diz a análise da procuradoria, que explica ainda que “no presente caso, verifica-se que as radiodifusoras e as prestadoras de serviço de acesso condicionado não chegaram a um acordo. Ademais, além de as partes não terem chegado a um consenso e de as radiodifusoras não terem exigido a distribuição gratuitamente (…), elas não autorizaram tal transmissão e requereram expressamente a suspensão da distribuição dos canais SBT, Record e RedeTV (Simba Content) em tecnologia digital nas localidades de Brasília e São Paulo”.

A leitura da procuradoria é, em essência, que as operadoras de TV por assinatura não tinham outra opção a não ser tirar o sinal.

Um dos pontos questionados pelo Inadec é que se havia a obrigação de avisar os assinantes com antecedência sobre a mudança de plano e dar a opção de cancelamento sem ônus (e a Anatel reconhece esta obrigação, tanto que instaurou processos para averiguar o descumprimento dessa obrigação), também deveria ser dada a opção de desconto proporcional. Para a procuradoria da Anatel, contudo, esse dispositivo da Resolução 488/2007, que no parágrafo 1 do artigo 28 prevê o desconto, só se aplica a canais fechados, pois a lei impõe, claramente, uma distinção entre canais obrigatórios e canais de livre provimento. Não faria sentido, diz a procuradoria, dar desconto caso um canal que era obrigatório tivesse seu carregamento interrompido, pois nesse caso haveria uma infração a uma determinação da lei e a punição seria outra. “Diante de todo o exposto, interpretando-se sistemática e teleologicamente a Lei do SeAC e a respectiva regulamentação, entende-se que o §1º do art. 28 da Resolução nº 488/2007 é aplicável apenas a canais fechados, razão pela qual o pedido constante da denúncia de possibilitar ao usuário exigir a concessão de desconto também não deve ser acolhido”, diz o parecer.

A área jurídica da Anatel também não entende que haja infração ao Código de Defesa do Consumidor porque a situação enfrentada decorre de uma lei, que é específica e posterior ao CDC. A área técnica da Anatel também alega que não houve publicidade enganosa porque não havia nenhum impedimento de as operadoras fazerem propaganda incluindo os canais levados com obrigatoriedade.

Análise

O parecer da procuradoria jurídica da Anatel resolve a principal questão regulatória colocada no caso do corte dos sinais da Rede TV, SBT e Record: se caberia ou não desconto. Prevalecendo esse entendimento quando a decisão da agência for formalizada pelo Conselho Diretor da agência, as operadoras de TV paga deixam de ter uma pressão econômica para negociar com a Simba Content. Certamente as emissoras e o Inadec devem recorrer. Uma das possíveis argumentações é que havia, entre algumas dessas emissoras e as operadoras de TV paga, um contrato de distribuição dos sinais digitais em alta definição (HD) em vigor desde muito antes do desligamento do sinal analógico, e que por isso estes canais deveriam ser tratados como canais pagos. O único problema desse argumento será as emissoras justificarem a ordem unilateral para que as operadoras tirassem os sinais do ar sem que isso caracterize justamente uma quebra de contrato entre as partes.

De qualquer forma, as negociações entre Simba e operadoras de TV paga têm dados sinais de avanço e pelo menos uma operadora está bastante próxima de fechar os termos finais. Com isso, resolve-se a questão pela via comercial.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Sair da versão mobile