O presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura, afirmou que as ações de fiscalização da agência deverão ser interrompidas em agosto por falta de recursos, em função do contigenciamento determinado pelo Executivo. O alerta foi feito durante audiência pública na Comissão de Infra-estrutura do Senado realizada nesta quarta, dia 25, sobre a falta de recursos humanos e outros problemas causados pelo contigenciamento imposto às agências reguladoras.
O governo determinou às agências um gasto de 60% com passagens e diárias em relação ao total gasto em 2002. No caso da Anatel, a medida afeta principalmente o setor de fiscalização, que depende de deslocamento de pessoal. De acordo com as informações relatadas por Schymura, a Lei Orçamentária Anual determinou um orçamento de R$ 290 milhões para a Anatel. O valor foi reduzido em cerca de 25% depois que um decreto presidencial determinou um contingenciamento de R$ 72 milhões. Outro decreto estipulou o limite de gastos com diárias e passagens em 60% do valor gasto em 2002 e, por fim, foi estipulado um limite de gasto de 30% até o mês de abril e os outros 70% até o mês de setembro.
Os cortes, segundo Schymura, inviabilizaram contratos que seriam feitos pela agência, que não pode desembolsar o valor integral acertado no ato da assinatura. O presidente da Anatel lembrou ainda que a participação brasileira em eventos internacionais terá que ser diminuída, o que irá comprometer a atuação do País em decisões internacionais.
Concursos públicos
Schymura voltou a afirmar a importância de se realizar o concurso público para contratação do de pessoal na agência. A posição foi defendida pelos demais diretores de agência presentes à sessão. Além das novas contratações, Schymura defendeu um tratamento especial para os funcionários requisitados da Telebrás, que segundo ele, representam os técnicos com maior experiência e são responsáveis pela manutenção do nível de excelência da Anatel.
Os concursos públicos para contratação de pessoal para as agências reguladoras estão suspensos desde que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo PT e PDT, que questionaram o regime de contratação dos empregados da agência e a contratação automática dos funcionários oriundos da Telebrás. O mérito da ação ainda não foi julgado e não há previsão para que isto aconteça.
Participaram da audiência, além de Schymura; os dirigentes da Aneel, José Mário Abdo; ANP, Sebastião do Rêgo Barros e; ANA, Gerson Kelman. Por ser o dirigente há mais tempo no cargo, Abdo foi escolhido pelos demais representantes para fazer uma apresentação dos problemas comuns a todas as agências.
Segundo ele, as principais necessidades para o funcionamento das agências são autonomia administrativa, financeira e patrimonial; controles externos harmônicos e complementares; marco regulatório consolidado e diálogo permanente com a sociedade. Para que as agências consigam manter sua autonomia, disse Abdo, é preciso garantir recursos próprios para sua gestão orçamentária sem contingenciamento.
