Deputado federal que preside a Frente Parlamentar Mista de Economia e Cidadania Digital, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) defendeu nesta terça-feira, 25, o adiamento em pelo menos uma semana e um texto alternativo para o chamado PL das Fake News (PL 2630/2020) em tramitação na Câmara.
A avaliação de Andrada foi feita durante evento de lançamento da consulta pública do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) sobre a regulação das plataformas. Na ocasião, o parlamentar apontou que a urgência para o PL 2630 seria votada na noite da quarta-feira, 26, com possibilidade de análise do mérito logo em seguida. Vale notar que horas depois, um acordo permitiu a aprovação da urgência ainda nesta terça, com a votação do mérito apenas na semana que vem, como relatou TELETIME.
Na avaliação feira antes do novo arranjo na Câmara, o presidente da Frente Digital afirmou que as propostas em avaliação não estariam maduras. Segundo Andrada, tanto o projeto oferecido pelo governo quanto a minuta informalmente distribuída pelo relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB/SP), proporiam uma regulação das plataformas "em sentido muito repressivo, exigindo moderação de conteúdo e depositando sobre elas responsabilidades se isso não acontecer".
Neste sentido, o deputado mineiro relatou estar trabalhando com Silva em uma tentativa de projeto alternativo – na prática, com mecanismos menos rígidos. A abordagem incluiria um Plano Nacional de Combate à Desinformação e uma entidade de autorregulação construída pelas próprias plataformas digitais. Descrita como "menos punitiva e mais proativa", a proposta traria metas, indicadores e possibilidade de acordos entre redes sociais e órgãos públicos como os de segurança ou educação, afirmou Andrada.
Para o deputado, tal abordagem evitaria eventuais conflitos entre o direito à livre expressão e o direito à honra, dignidade e intimidade, além de delimitar até que ponto conteúdos postados nas redes são de responsabilidade das plataformas. Ele ainda argumentou que aspectos como discurso de ódio seriam muito difíceis de serem delimitados "no papel" – usando como exemplo até mesmo trechos da Bíblia que poderiam ser considerados violentos em uma possível avaliação dos conteúdos.
Contraponto
Também durante o debate do CGI.br, a aprovação imediata do PL 2630 foi defendida pela pesquisadora e ativista da Coalizão Direitos na Rede, Bruna Martins dos Santos. Segundo ela, um aprimoramento para o modelo de responsabilização de intermediários instituído no Marco Civil da Internet é necessário diante da ineficácia de medidas de autorregulação das plataformas.
Neste sentido, a postergação da avaliação do PL das Fake News e a possibilidade de análise por parte de uma comissão especial foi lida por Santos como uma forma de disputar espaço de relatoria e permitir a supressão de aspectos como requisitos de transparência, dispositivos de responsabilização em torno de impulsionamentos e "tudo que representar aumento de gastos de compliance" para as plataformas.
Santos também apontou que a matéria já está em discussão há cerca de três anos e que a simples importação de modelos de regulação europeus não seria solução para possíveis impasses. Para a pesquisadora, mesmo pontos negativos no texto atual (como mecanismos de imunidade parlamentar) poderiam ser ajustados, não representando razão para descarte do projeto atualmente na mesa.
Outro ponto rechaçado pela ativista da Coalizão Direitos na Rede foi a possibilidade de reaproveitamento de estruturas existentes da administração pública para a regulação das plataformas. Segundo Santos, a Anatel e outros órgãos não seriam os mais adequados para o papel por conta de aspectos como risco de captura e ausência de corpo especializado. Assim, a alternativa seria a criação de um novo órgão que se responsabilize pela regulação sem aumentar o poder das plataformas.
