Enquanto no Brasil começa a se formar um esforço por um projeto de Lei do Proteção de Dados, na Europa o assunto toma outro corpo com a proposta de reforma aprovada em março pelo Parlamento Europeu. E o resultado disso poderá servir para o governo brasileiro, caso realmente se empenhe com a redação do Ministério da Justiça.
A pesquisadora acadêmica da WZB/HIIG em Berlin, Jeaninne Hoffman, afirmou nesta sexta, 25, durante evento do CGI.br em São Paulo, que o processo atual da Comissão Europeia é de "negociação" para que a proposta seja adotada pelo Conselho de Ministros utilizando o "procedimento legislativo ordinário", passando, então, à adaptação da legislação de cada país. Mas ela ainda tem ressalvas.
"A ideia é que os usuários tenham controle dos próprios dados. Você tem o direito de perguntar o que o Facebook coletou, mas agora querem que você tenha direito (também) de deletar seus dados ou poder migrá-los para outra rede social", explica. Mas isso tem consequências técnicas e econômicas, pois essas informações são usadas em modelos de negócio. "Então essas empresas, como o Facebook e o Google, vão continuar oferecendo o serviço de graça?"
Na visão de Jeaninne, o princípio da proteção de dados é válido, mas traz à tona esse problema, que vai além de redes sociais. "Do jeito que a Internet é construída, não é fácil de implantar isso, é uma rede distribuída. Impor regras para mudar a Internet é um dilema, e eu não sei se deveríamos fazer isso", confessa.
A pesquisadora explica que não acredita ser provável haver um consenso na mudança de regras, mas prevê alguma atribuição de regulação em níveis continentais. "Muitas pessoas acham que a Europa é a região onde devemos começar com proteção de dados e depois espalhar para outros continentes", declara.
Jeaninne Hoffman afirma que, para ajudar a resolver o dilema, é preciso contar com maior transparência e participação em tratados e regulações entre fronteiras, com harmonização transnacional de dados. Mas ressalta: os pontos de abertura de Internet e defesa à adoção de padrões abertos na Web que foram incluídos no documento final do NetMundial não ajudam. "Não é um tratado, é uma declaração que mostra boa vontade", diz.
